Ministério Público reconhece que Lei Kiss causa problemas

O subprocurador geral de justiça do MP, Marcelo Dornelles, admitiu que a Lei Kiss apresenta problemas de interpretação e deixa dúvidas com relação a sua aplicabilidade pelas prefeituras. “Se vocês (prefeitos) têm dúvidas, nós também temos”, reconheceu Dorneles, em seminário realizado nesta quinta-feira (24/3), no auditório do MP. “Esses problemas têm chegado às nossas promotorias. Estamos amarrados, aguardando a regulamentação da lei para fiscalizar o seu cumprimento”, concluiu. Durante o evento, a Famurs apresentou uma análise que verificou problemas em 38 dos 59 artigos da lei. A maioria deve-se à falta de regulamentação da lei. “Sem a regulamentação da lei, o comércio para e o desenvolvimento dos municípios emperra”, reclamou o presidente da Famurs, Valdir Andres.

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A nova lei estadual de prevenção contra incêndios gerou dúvidas entre prefeitos e empresários. Para debater essa questão e viabilizar a implementação da Lei Kiss nos municípios gaúchos, a Famurs realizou no dia 24 de maio de 2014 o seminário no auditório do Ministério Público (MP), em Porto Alegre. O encontro reuniu cerca de 400 pessoas, entre prefeitos, vice-prefeitos, procuradores, secretários municipais e empresários. O projeto de flexibilização da legislação foi aprovado pelos deputados no início de junho de 2014.