Famurs emite Nota Informativa sobre pagamento do piso da enfermagem

Considerando as conclusões apuradas na Reunião realizada dia 19/05/2023, promovida pela Confederação Nacional de Municípios, com a participação de mais de 1.000 representantes de Municípios de todo o país, 

Considerando o início do julgamento da ADI n. 7.222/2023, da relatoria do Ministro Luiz Roberto Barroso, prevista para se iniciar no mesmo dia 19/05/2023,

Considerando as inconsistências verificadas na Portaria n.  597/2023 e na sua republicação, ocorrida na data de hoje, do Ministério da Saúde, que estabelece os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023,

Considerando a indefinição da carga horária com relação ao piso dos enfermeiros não estipulada em lei,

Considerando a emenda constitucional n. 128/2022, que proíbe a imposição e transferência por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o DF e os Municípios,

Considerando que se observa que os valores previstos pela União são inferiores aos devidos aos profissionais de saúde, para atender a demanda da rede pública e privada,

Considerando que as normas existentes e as decisões judiciais não definem jornada de trabalho e metodologia de repasse de recursos,

Considerando que há desigualdade substancial na distribuição dos recursos, entre outros problemas na legislação,

Considerando que tais fatos resultam na inexistência de segurança jurídica e financeira suficiente,

a FAMURS RECOMENDA que os Municípios não realizem pagamentos do piso, e que não promovam qualquer ato legislativo relacionado ao tema, aferindo que o plenário do Supremo Tribunal Federal ainda não avaliou o voto do Ministro Luiz Roberto Barroso.

Paulo Ricardo Salerno

Presidente da FAMURS

Ana Paula Rodrigues Ziulkoski

Coordenadora do Jurídico

Rodrigo Westphalen Leusin

Assessor Jurídico

Paulo Azeredo Filho

Coordenador da Saúde