O Departamento Jurídico da entidade municipalista apresentou preocupação com diversas demandas dos gestores a respeito da atualização da legislação que suspendeu benefícios durante a pandemia da Covid-19
O Departamento Jurídico da Famurs participou nesta terça-feira, dia 09/08, de reunião no Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a Lei Complementar nº 191/2022. O objetivo foi apresentar dúvidas encaminhadas pelos municípios sobre a abrangência da suspensão da concessão de benefícios vinculados aos planos de carreira dos servidores municipais durante a vigência da Lei Complementar nº 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento a Covid-19.
Participaram da reunião duas integrantes do Departamento Jurídico da Famurs, Ana Paula Ziulkoski (coordenadora) e Paola Schafer, e o assessor técnico da área da Saúde da Famurs, Paulo Azeredo. A equipe foi recebida pelo coordenador da Consultoria Técnica do TCE, Evandro Teixeira Homercher, que confirmou a demanda dos municípios sobre o tema às áreas técnicas do tribunal.
Conforme explica a coordenadora do Departamento Jurídico da Famurs, Ana Paula Ziulkoski, a alteração da Lei Complementar nº 173/2020, por meio da Lei Complementar nº 191/2022, tem gerado questionamentos dos gestores municipais. A indagação é em relação aos servidores e sobre quais categorias têm direito a receber benefícios de temporalidade, como prêmio assiduidade, anuênio ou quinquênio, que foram suspensos durante o período da pandemia. “O receio dos gestores é de tomar decisões que possam implicar em futuros apontamentos judiciais. Nossa intenção nessa conversa é buscar uma posição que dê amparo jurídico às prefeituras”, explicou.
Após a agenda com a área técnica, juntamente com o presidente da Famurs, Paulinho Salerno, o grupo se reuniu com o conselheiro do TCE, Edson Brum, que será o relator do parecer sobre a temática no TCE. O entendimento do tribunal terá como base estudos sobre a legislação elaborados pelos técnicos do órgão de fiscalização da gestão pública do RS e também vai contar, para tomada de decisão, com memorial a ser encaminhado pela Famurs sobre os apontamentos e questionamentos mais recorrentes dos municípios.
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Data de publicação: 10/08/2022
Créditos: Janis Morais