Presidente da Famurs solicita celeridade nos processos dos municípios ao presidente do Tribunal de Justiça

O presidente da Famurs, Salmo Dias de Oliveira, juntamente os prefeitos de Bom Jesus, Frederico Becker, e de Pantano Grande, Cássio Soares, foi recebido pelo presidente do Tribunal de Justiça do RS, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, na sede do órgão, nesta quarta-feira (21/03). Durante o encontro, o presidente Salmo solicitou que o Tribunal de Justiça dê uma atenção especial à uniformização das ações que versam sobre “reintegração dos servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social”, pois os gestores são apontados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) para exonerar em razão da previsão legal e os servidores buscam o entendimento diverso do TJ. “Os municípios vivem atualmente um quadro de insegurança jurídica diante de decisões judiciais divergentes, sem que haja uma orientação ou que as sentenças sejam uniformizadas”, esclareceu o presidente Salmo.

O desembargador apontou que como gestor administrativo não tem como interferir nas decisões dos Grupos. Zietlow ainda orientou para que a Famurs persevere no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) interposto pela Federação (como assistente) e pelo município de Paim Filho, pois é a decisão deste processo que uniformizará o entendimento sobre a matéria. O processo está em fase de admissibilidade, momento em que o relator do processo pode decidir pelo sobrestamento/suspensão de todos os processos na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul. A decisão do processo de Paim Filho poderá, assim, criar uma regra para que todos as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça sobre esse tema sejam iguais.

Atualmente, dos 497 municípios, 172 aposentam os servidores através do INSS e os demais 325 possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O entendimento da Famurs é de que a aposentadoria pelo INSS extingue o vínculo funcional existente entre o servidor municipal e a administração pública. Segundo o presidente da Famurs, Salmo Dias de Oliveira, essa decisão não causará prejuízos aos municípios. O retorno do servidor aposentado pelo regime geral à administração municipal por meio de decisões jurídicas engessa a gestão. Em alguns casos, quando o gestor é obrigado a acatar a decisão judicial e readmitir o servidor, há a cobrança dos vencimentos que não foram pagos durante a ausência do servidor e o cargo declarado vago já havia sido reposto pela prefeitura. “O Tribunal de Contas tem apontado os prefeitos que não exoneram os servidores aposentados. A legislação nos municípios é clara: a aposentadoria do servidor resulta na vacância do cargo.”, justificou Salmo.

Também participaram da reunião o superintendente técnico e de relações institucionais da Famurs, Adroaldo Cavasola; a assessora jurídica da Famurs, Elissangela Hesse; o consultor jurídico da Famurs, Cláudio Cunha; o procurador do município de Pantano Grande, Fernando Winck e o advogado Gladimir Chiele.