Prefeituras irão regularizar situação de servidores que constam no quadro de funcionários mesmo aposentados pelo INSS

Os prefeitos, vice-prefeitos, procuradores e assessores jurídicos municipais presentes em um encontro promovido pela Famurs, nessa quarta-feira (31/01), afirmaram que as prefeituras irão realizar as demissões dos servidores públicos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social até final de fevereiro. A decisão foi tomada por meio de votação e motivada pelo entendimento de que a aposentadoria pelo INSS extingue o vínculo funcional existente entre o servidor municipal com a administração pública. Segundo o presidente da Famurs, Salmo Dias de Oliveira, essa decisão não causará prejuízos aos municípios. O retorno do servidor aposentado pelo regime geral à administração municipal por meio de decisões jurídicas engessa a gestão. “Nosso objetivo é entrar como uma ação conjunta para que sejamos ouvidos pelo Tribunal de Justiça e tenhamos uma sentença definitiva que ofereça segurança jurídica para as ações dos municípios, já que o Tribunal de Contas tem apontado essa questão”, justificou Salmo. O encontro reuniu mais de 200 pessoas na sede da Federação.

O dirigente espera contar com a presença de representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) nas próximas reuniões sobre o tema. “O TCE tem um parecer favorável à esta questão e irá contribuir nas audiências com os prefeitos”, disse Salmo. O Ministério Público também será acionado para cooperar. “Vamos fazer um trabalho intenso e de diálogo permanente”, frisou Salmo. O gestor solicitou atenção ao realizar o processo de demissão do servidor. “Os procuradores precisam ficar atentos e analisar com cuidado as leis de seu município e as motivações para fazer uma demissão bem fundamentada. A nossa assessoria jurídica estará à disposição de todos para que esse processo seja conduzido da melhor maneira possível”, concluiu Salmo.

Durante o evento, a assessoria jurídica da Famurs orientou sobre a recente decisão da Justiça gaúcha de uniformização de jurisprudência das Turmas Especiais no Incidente de Resolução nº 71006837884 que define ser legítima a extinção do vínculo do servidor público municipal aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, dos 497 municípios do RS, 172 adotaram o INSS como regime de previdência e os demais 325 possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O superintendente técnico e de relações institucionais da Famurs, Adroaldo José Cavasola e o consultor jurídico Cláudio Cunha esclareceram as dúvidas dos gestores sobre o assunto durante o encontro.

Assessoria de Comunicação Social

(51) 3230.3150 / 99330.8399

[email protected]