Famurs comemora decisão da Justiça gaúcha sobre extinção do vínculo do servidor público aposentado

O presidente da Famurs, Salmo Dias de Oliveira, destaca para os municípios a importância da decisão de uniformização da jurisprudência das turmas recursais, nesta semana, que definiu ser legítima a extinção do vínculo do servidor público municipal aposentado pelo Regime de Previdência Social (INSS). Agora, todos os Juizados Especiais da Fazenda Pública terão que seguir essa decisão uniforme em todos os processos em cursos ou novos.

Segundo Salmo, a Famurs defende que a aposentadoria pelo INSS é causa de extinção do vínculo funcional existente entre o servidor municipal com a administração pública. Essa decisão uniformizadora da jurisprudência reconhece a autonomia legislativa dos municípios, como entes da federação, para editar leis constitucionais que regulem a relação jurídica com os servidores municipais.

A decisão de uniformização de jurisprudência das Turmas Especiais no Incidente de Resolução nº 71006837884 é um importante e valioso precedente para reforçar o Incidente de Resolução de Causa Repetitiva que a Famurs ingressou conjuntamente com o município de Paim Filho perante o Tribunal de Justiça, a fim de uniformizar essa mesma questão.