Pelo menos 107 municípios gaúchos já entraram na Justiça Federal com o objetivo de garantir o recebimento dos valores correspondentes à multa da repatriação.
Pelo menos 107 municípios gaúchos já entraram na Justiça Federal com o objetivo de garantir o recebimento dos valores correspondentes à multa da repatriação. Dentre eles, quatro já conseguiram garantir na Justiça o recebimento do montante. Conforme o presidente da Famurs, Luciano Pinto, as prefeituras também têm direito a receber esses recursos. “Assim como é direito dos Estados, os municípios também devem ser contemplados”, defendeu.
O ingresso com ação judicial é a forma que as prefeituras encontraram para pressionar o governo federal a redistribuir essa receita. Após a pressão, o presidente Michel Temer anunciou que a União dividirá esses valores com os municípios. Agora, a direção da Famurs aguarda resposta para solicitação de audiência com Temer para tratar sobre o repasse às prefeituras. “Queremos saber agora é em que data esse dinheiro será depositado na conta dos municípios”, afirmou Luciano.
No final de novembro, a Famurs realizou um ato de mobilização, que simbolizou o ingresso das prefeituras na Justiça. Orientados pela entidade, os municípios solicitaram o pagamento imediato dos valores da multa ou o depósito em juízo. Formigueiro, Itaara, São João do Polêsine e São Pedro do Sul obtiveram a decisão de caráter liminar deferida pelo juiz substituto Gustavo Cignachi, da 3ª Vara da Justiça Federal de Santa Maria. Os três primeiros devem receber R$ 418 mil. Já São Pedro do Sul tem direito a R$ 696 mil.
Lei da Repatriação
O programa de repatriação é o processo de regularização de recursos lícitos mantidos por brasileiros no exterior. Pelas regras em vigor, os brasileiros que aderiram ao programa tiveram que pagar 15% de imposto de renda e mais 15% de multa para regularizar os ativos que não haviam sido declarados ao Fisco.
Com isso, o Governo Federal arrecadou R$ 46,8 bilhões entre imposto e multa. Mas a legislação aprovada no Congresso Nacional prevê que municípios só recebam uma parcela de 24,5% da receita obtida com o imposto. As prefeituras gaúchas ficaram com R$ 356 milhões. Pela lei, toda a arrecadação da multa ficaria com a União.
Estados já garantiram o direito
Em novembro deste ano, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar a 23 Estados, além do Distrito Federal para que a União deposite em juízo os valores correspondentes ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os valores correspondem à multa prevista na Lei da Repatriação.
Nas decisões da ministra, os estados do Piauí, Pernambuco, Sergipe, Paraíba, Acre, Ceará, Rio Grande do Norte, Maranhão, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Geais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Roraima, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Tocantins e o Distrito Federal foram beneficiados.
Municípios gaúchos que já recorreram à Justiça
Aceguá, Anta Gorda, Arroio do Sal, Arroio dos Ratos, Boa Vista do Buricá, Boa Vista do Incra, Boa Vista do Sul, Bom Jesus, Candiota, Canoas, Capão Bonito do Sul, Caraá, Carlos Barbosa, Caseiros, Caxias do Sul, Cerrito, Cerro Grande, Charqueadas, Charrua, Chiapetta, Cidreira, Ciríaco, Colorado, Coronel Bicaco, Coxilha, Cristal do Sul, Dezesseis de Novembro, Dois Irmãos, Dois Lajeados, Dom Feliciano, Dom Pedrito, Encruzilhada do Sul, Entre-Ijuís, Erechim, Ernestina, Erval Grande, Erval Seco, Estrela, Eugênio de Castro, Faxinal do Soturno, Faxinalzinho, Fontoura Xavier, Formigueiro, Fortaleza dos Valos, Guarani das Missões, Ibarama, Ibiaçá, Igrejinha, Imbé, Imigrante, Itaara, José do Herval, Júlio de Castilhos, Maximiliano de Almeida, Montenegro, Morro Redondo, Morro Reuter, Muliterno, Nonoai, Nova Araçá, Nova Santa Rita, Novo Barreiro, Passa Sete, Passo do Sobrado, Passo Fundo, Pedras Altas, Pinhal Grande, Pinto Bandeira, Piratini, Planalto, Pontão, Progresso, Putinga, Quevedos, Quinze de Novembro, Relvado, Restinga Sêca, Rio Pardo, Rolante, Sagrada Família, Salto do Jacuí, Santa Cecília do Sul, Santa Margarida do Sul, Santa Maria do Herval, Santana da Boa Vista, Santo Antônio do Planalto, Santo Expedito do Sul, São Jerônimo, São João da Urtiga, São João do Polêsine, São Jorge, São José dos Ausentes, São Luiz Gonzaga, São Miguel das Missões, São Pedro do Sul, Sarandi, Serafina Corrêa, Tapejara, Tapes, Taquari, Unistalda, Vale do Sol, Venâncio, Venâncio Aires, Veranópolis, Vista Gaúcha, Vitória das Missões e Westfália.
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Data de publicação: 15/12/2016