Famurs solicita audiência com Temer para tratar do repasse da multa da repatriação

A direção da Famurs vai solicitar nos próximos dias uma audiência com o presidente da República, Michel Temer, para tratar do repasse da multa da repatriação para as prefeituras. Na sexta-feira (09/12), durante visita ao Nordeste, Temer sinalizou que a União mudou o entendimento sobre a divisão dos recursos. “Nós decidimos muito recentemente que no tocante à multa, sobre a qual havia uma dúvida, essa multa será partilhada com os governadores. E até devo registrar, acho que é o primeiro momento que falo disso, também com os municípios. Os municípios também estão em dificuldade muito grande, e esta verba será dividida também com os municípios”, afirmou o presidente.

Michel Temer não deu detalhes sobre quanto ou quando os recursos serão repassados aos municípios. A falta de informações causou apreensão entre os prefeitos e prefeitas do Rio Grande do Sul. “O que queremos saber agora é em que data esse dinheiro será depositado na conta das prefeituras. Até porque a expectativa de muitos gestores é utilizar o recurso para garantir o fechamento de contas”, explicou o presidente da Famurs, Luciano Pinto. A Federação estima que as prefeituras do RS possam receber R$ 356 milhões.

Pelas regras em vigor, os brasileiros que aderiram ao programa de repatriação, processo de regularização de recursos lícitos mantidos por brasileiros no exterior, tiveram de pagar 15% de imposto de renda e mais 15% de multa para regularizar os ativos que não haviam sido declarados ao Fisco. Com isso, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões entre imposto e multa.

Porém, a legislação aprovada no Congresso Nacional prevê que estados e municípios só recebam uma parcela sobre a receita do imposto. As prefeituras receberam 24,5% do que foi recolhido. Os municípios gaúchos ficaram com R$ 356 milhões. Pela lei, no entanto, toda a arrecadação da multa ficaria com a União. Insatisfeitos com essa decisão, os governadores ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o repasse do percentual sobre as multas. Após decisão liminar da ministra do STF, Rosa Weber, favorável aos Estados, o governo federal acenou com a liberação dos valores aos Estados.

Municípios gaúchos recorrem à Justiça

Pelo menos 90 municípios do Rio Grande do Sul já ingressaram na Justiça Federal para garantir o recebimento dos valores correspondentes à multa paga pelos contribuintes que repatriaram recursos do exterior. Até agora, quatro cidades (Formigueiro, Itaara, São João do Polêsine e São Pedro do Sul) obtiveram, em decisão liminar, o direito de receber o valor das multas da repatriação.

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