Piratini acolhe pedido da Famurs e flexibiliza Lei Kiss

Os municípios agora contam com menos restrições para a liberação de alvarás para estabelecimentos comerciais. Foi sancionado pelo o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, nesta quinta-feira (22/10), o projeto que altera a Lei Kiss. As mudanças na Lei Complementar 14.376/2013, aprovadas em agosto pela Assembleia Legislativa, atendem a reivindicações da Famurs.

A dificuldade na liberação de alvarás acarretou no fechamento de empresas e na desistência da instalação de novos empreendimentos em municípios gaúchos. A partir das alterações, as regras agilizam a expedição de alvará para edificações de risco baixo e médio de incêndio.

Segundo a assessora jurídica da Famurs, Elisângela Hesse, as mudanças estão de acordo com as reivindicações da Famurs, junto ao Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção Contra Incêndio. “A previsão é de que agora a situação melhore muito, principalmente em cidades que não têm Corpo de Bombeiros e agora podem enviar toda documentação via internet”, destaca.

A assessora ainda lembrou que as prefeituras vinham sendo cobradas por empresários em função da demora no processo. “A lentidão nas liberações e a desistência da abertura de comércios gera menos receita para os municípios. Prejudicava os empresários e a própria cidade”, avalia.

Principais mudanças

A principal mudança gerada pela flexibilização da Lei Kiss é a criação do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros de forma online para empreendimentos de baixo e médio risco de incêndio, de até 200 metros quadrados. Acima dessa medida, até 750 metros quadrados, deve ser feito o plano simplificado de Plano de Proteção Contra Incêndio (PPCI). Esses planos também poderão ser feitos via internet e podem ser renovados por dois a cinco anos.

Outro ponto que auxiliará os municípios e empresários é que a mudança exclui a necessidade do PPCI para empreendimentos rurais (exceto silos e armazéns), que serão regulamentados pelo Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção Contra Incêndio. Para a agroindústria, a nova regra não se aplica.

Além disso, antes, havia a necessidade de contratar um engenheiro ou arquiteto para a realização da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Agora, caso não tenha alterações no empreendimento, na renovação dos planos simplificados não precisará ter a anotação. Nesses casos, o autor do pedido de renovação será o responsável civil e criminalmente pelas informações prestadas aos bombeiros.

A Lei Kiss

A Lei Estadual 14.376, conhecida como Lei Kiss, do deputado Adão Villa Verde (PT), foi aprovada em dezembro de 2013, estabelecendo as normas de segurança e prevenção de incêndio no Rio Grande do Sul. O texto foi criado como uma resposta à tragédia de Santa Maria, que vitimou 242 jovens, após incêndio na Boate Kiss.

Em abril de 2014, a Famurs realizou um seminário para debater as questões da Lei Kiss nos municípios gaúchos, que apresentava problemas em 38 dos 59 artigos. O encontro reuniu cerca de 400 pessoas. A partir do seminário, a Famurs, junto a mais seis entidades, apresentou na Assembleia Legislativa uma carta com 13 emendas à nova legislação estadual.

Em maio do mesmo ano, o Tribunal de Justiça (TJ/RS) divulgou a decisão de suspender parte da Lei Complementar 14.376/2013. Com a liminar, todos os municípios poderiam voltar a conceder licenças provisórias a estabelecimentos.

Em setembro, o governo do Estado publicou no Diário Oficial o decreto de regulamentação da Lei Kiss. Por isso, a Famurs emitiu uma lista de orientações sobre a lei e as principais ações que deveriam ser adotadas pela Prefeitura.

Em março de 2015, os deputados gaúchos aprovaram mudanças de flexibilização, que haviam sido vetadas pelo ex-governador Tarso Genro.

A alteração, sancionada em setembro de 2016, é a terceira modificação significativa que a Lei Kiss sofre em pouco mais de três anos.

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