A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016, que cria um novo regime especial de precatórios para municípios e Estados.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/2016, que cria um novo regime especial de precatórios para municípios e Estados. Pela matéria, governos estaduais e prefeituras poderão quitar suas dívidas em até dez anos. A decisão foi tomada no dia 13 de setembro. Agora, o texto será examinado por uma comissão especial de deputados, antes de ir para votação em dois turnos no plenário da Câmara.
Pela PEC, o regime especial de pagamento de precatórios vale para débitos já vencidos e para os que ainda vão vencer. Os valores em atraso serão corrigidos pela inflação acumulada no período. No momento em que as novas regras entrarem em vigor, cidades das regiões Sul e Sudeste do Brasil deverão vincular 1,5% da receita corrente líquida para realizar o pagamento.
A proposta de emenda à Constituição foi apresentada pelo senador José Serra após o Supremo Tribunal Federal ter determinado, em 2013, que municípios e estados quitassem todas as dívidas com precatórios até 2020.
O que são os precatórios?
Precatórios são requisições expedidas pelo Judiciário para cobrar dos estados, municípios ou da União o pagamento de valores devidos após condenação judicial.
(Leia mais: Senado amplia prazo para municípios quitarem precatórios)
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Data de publicação: 23/09/2016