O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13/04), a proposta de emenda à Constituição (PEC 152/2015) que cria um novo regime especial para municípios e governos estaduais pagarem seus precatórios em até dez anos.
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13/04), a proposta de emenda à Constituição (PEC 152/2015) que cria um novo regime especial para municípios e governos estaduais pagarem seus precatórios em até dez anos. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados. “É uma notícia muito positiva. Uma conquista da Famurs. A Câmara deve agora referendar o que foi aprovado porque viabiliza financeiramente todos os municípios”, projeta o vice-presidente da Famurs, Marcelo Schreinert.
Pela PEC, o regime especial de pagamento de precatórios vale para débitos já vencidos e para os que ainda vão vencer. Os valores em atraso serão corrigidos pela inflação acumulada no período. No momento em que as novas regras entrarem em vigor, cidades das regiões Sul e Sudeste do Brasil deverão vincular 1,5% da receita corrente líquida para realizar o pagamento.
A proposta de emenda à Constituição foi apresentada pelo senador José Serra após o Supremo Tribunal Federal ter determinado, em 2013, que municípios e estados quitassem todas as dívidas com precatórios até 2020.
Precatórios são requisições expedidas pelo Judiciário para cobrar dos estados, municípios ou da União o pagamento de valores devidos após condenação judicial.
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Data de publicação: 14/04/2016