A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 323/2007, que estabelece a destinação das receitas dos royalties do petróleo.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 323/2007, que estabelece a destinação das receitas dos royalties do petróleo. Ficou acertada a divisão das receitas entre a educação (75%) e a saúde (25%). O projeto segue agora para sanção presidencial.
As novas regras valerão para áreas de exploração cujas operações comerciais iniciaram em dezembro de 2013. A divisão dos royalties é considerada pela Famurs uma conquista do movimento municipalista brasileiro.
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Data de publicação: 15/08/2013