Comissão do Congresso aprova propostas de interesse municipalista

Três propostas municipalistas na área da agricultura estão próximas de garantir benefícios a produtores rurais de todo Brasil. Por meio de articulação da Famurs e Confederação Nacional de Municípios (CNM), foi aprovada, nesta quarta-feira (10/12), em comissão mista do Congresso Nacional, o novo texto da Medida Provisória (MP) 656/2014, que contempla projetos de interesse dos municípios. A MP ainda precisa ser aprovada em Plenário na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e sancionada pela presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor.

Representando a Famurs, participou da sessão o coordenador da Área de Agricultura da entidade, Mário Nascimento. Segundo ele, foi possível realizar uma articulação junto ao relator da MP, senador Romero Jucá, garantindo o encaminhamento da matéria. Entre as novidades está o fim da exigência de emplacamento de tratores. Também foi retirada da matéria a obrigatoriedade de licenciamento e pagamento de IPVA sobre esses equipamentos agrícolas. “Era um custo extra aos produtores rurais. Não faz sentido emplacar veículos dentro do território rural. Aumentaria o custo da produção e encareceria o preço do produto final”, ressalta Nascimento.

Outra conquista é utilização de faixas de fronteira como garantias dos produtores para obtenção de financiamento rural de bancos com capital estrangeiro. “Até então, as instituições financeiras não podiam aceitar imóvel rural em espaço de fronteira. Agora está permitido”, informa o coordenador da Área de Agricultura da Famurs. A terceira medida foi a retirada do artigo que transferia ao governo federal a exclusividade na competência de realizar a inspeção sanitária de agroindústrias familiares. Segundo o coordenador da Federação, foi mantida a possibilidade de atuação dos sistemas estaduais e municipais de inspeção. “O governo federal não tem capacidade de dar conta da inspeção em todo o Brasil. Isso inviabilizaria os pequenos produtores rurais”, esclarece.

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Representando a Famurs, participou da sessão o coordenador da Área de Agricultura da entidade, Mário Nascimento. Segundo ele, foi possível realizar uma articulação junto ao relator da MP, senador Romero Jucá, garantindo o encaminhamento de três propostas municipalistas na área da agricultura.