Famurs publica Nota Técnica com orientações sobre a Transferências “fundo a fundo” liberados pelo governo do Estado

O governo do Estado anunciou a liberação de recursos destinados aos municípios atingidos pelos desastres naturais via Fundo Estadual de Defesa Civil (Fundec/RS), na ordem de R$ 50 milhões. Os recursos serão repassados para os Fundos Municipais, a fim de promover a reconstrução dos municípios que tiveram situação de emergência ou estado de calamidade pública homologados pelo Estado. 

Com a liberação, o departamento Jurídico da Famurs publicou uma Nota Técnica para auxiliar os gestores a respeito da liberação dos recursos, que deverão atender a alguns requisitos, conforme orientado pelo governo. A nota também é composta de modelos dos documentos que devem ser encaminhados pelos municípios para o recebimento dos recursos. 

A modalidade de transferência “fundo a fundo” dispensa que as prefeituras da apresentação de planos de trabalho e da celebração de convênios com o Estado, se tornando um processo simplificado e mais célere. Os municípios que ainda não possuem o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil devem encaminhar para o Legislativo Municipal o Projeto de Lei para a sua criação. Já a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá ser instituída através de Decreto Municipal.

A Nota Técnica está disponível para download abaixo.