Famurs comemora aprovação de lei que moderniza a inspeção sanitária

O presidente da Famurs e prefeito de Rio dos Índios, Salmo Dias, comemorou, nesta quarta-feira (16/8), a aprovação do projeto de lei (PL) 125/2017 que autoriza o Executivo estadual a cadastrar empresas para fazer a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. A inspeção poderá ser feita por médicos veterinários credenciados, submetidos a auditoria do Estado. “A aprovação desta lei possibilita que novos estabelecimentos sejam abertos, gerando emprego e renda nos municípios”, esclareceu Salmo.

O projeto de lei foi aprovado com a emenda proposta pela Famurs ao governo do Estado. Os frigoríficos pagam uma taxa para o Estado realizar a inspeção e fiscalização dos abates para garantir segurança alimentar. Com a aprovado do PL 125/2017, a inspeção pode ser credenciada e o Estado irá manter a fiscalização. Com isso, o valor da taxa será dividido: 70% corresponderá à inspeção e 30% é referente à fiscalização. A emenda proposta pela Famurs prevê que em casos onde o médico veterinário responsável pelo procedimento é um servidor municipal cedido, a quantia paga pela inspeção seja destinada à prefeitura. O Estado receberá os 30% restantes pela fiscalização.

Atualmente, cerca de 60 municípios cedem veterinários ao Estado para realizar o serviço de inspeção sanitária através de convênios com a secretaria de Agricultura. A área técnica de agricultura da Famurs estima que os custos para as prefeituras manterem esses profissionais ultrapassem R$ 4 milhões ao ano. A emenda da Famurs ao PL 125/2017 possibilitará que o executivo municipal possa receber o valor da taxa de inspeção, caso tenha convênio de cedência de veterinários com o Estado. “Muitos frigoríficos já teriam fechado se não fosse o auxílio dos prefeitos que contratam veterinários para a inspeção. A possibilidade de ressarcimento é uma pauta justa da Famurs”, observou Salmo. Para receber o percentual, as prefeituras devem enviar um projeto de lei à câmara municipal para que seja possível essa cobrança. A assessoria jurídica da Famurs está elaborando uma minuta de lei que será enviada aos municípios.

O Estado ainda precisa publicar a regulamentação da lei para que ela entre em vigor. Após a regulamentação, a secretaria de Agricultura poderá registrar as empresas aptas a prestar o serviço e capacitar os veterinários destas empresas. A estimativa da Famurs é de que os municípios sejam beneficiados a partir de 2018.

Como funciona a inspeção sanitária

Atualmente, apenas os médicos veterinários da União, do Estado ou das prefeituras podem fiscalizar e inspecionar indústrias com produtos de origem animal. A nova lei propõe que a inspeção possa ser realizada por médicos veterinários habilitados, contratados por empresas credenciadas na Secretaria da Agricultura para prestar este serviço. A coordenação e fiscalização continuará exclusivamente a cargo do poder público, que também supervisionará os trabalhos de inspeção.

Entre as principais vantagens do projeto estão o incremento da arrecadação de ICMS do Estado e de municípios, além da geração de empregos. O destravamento das ampliações e construções de novas indústrias que não são autorizadas a funcionar pela falta de fiscais estaduais agropecuários. Aumento da fiscalização pela inserção de novos profissionais no sistema. Este modelo de inspeção já é utilizado em Santa Catarina e no Paraná. É adotado também nos Estados Unidos, Austrália, Nova Zelândia, França, Alemanha e Argentina.

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