Falta de repasses será considerada pelo TCE no exame das contas dos prefeitos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) assegurou, nesta quinta-feira (29/01), que a ausência de repasses de recursos devidos aos municípios não será motivo para punição dos prefeitos quando do exame de suas contas da competência de 2014. O diretor de Controle e Fiscalização do TCE-RS, Léo Richter, participou da primeira Assembleia Geral do ano da Famurs, que contou com a participação de 24 dos 27 presidentes das associações regionais de municípios. “Fiquem tranquilos que nenhum município será penalizado por conta de atrasos do governo estadual ou federal”, afirmou. Richter ainda disse que “o fato de não ter empenho não elimina o direito dos municípios e não impede o governo de honrar seus compromissos”. “Os direitos dos municípios devem constar nos balanços, independente da ordem de empenho feito ou não pelos governos federal e estadual”, informou.

O diretor do TCE-RS orientou os prefeitos para que informem o Tribunal a respeito do tema, procurando anexar documentação que comprove os valores a receber. “Não se trata de um favor do Tribunal aos administradores, mas de um critério de justiça plenamente amparado pela legislação. O importante é que o Tribunal seja informado a respeito e que não reste dúvida sobre os valores”, falou. É possível enviar cópia dos convênios, atas e, sobretudo, a comprovação dos serviços realizados por meio de relatórios entregues aos governos. “Prefeitos, façam todo o esforço necessário para ter um documento oficial de suporte. Se não houver condições, enviem para o TCE uma declaração de direito a receber”, recomentou Richter.

Para o presidente da Famurs e prefeito de Tapejara, Seger Menegaz, a participação do Tribunal foi esclarecedora, permitindo que outras dúvidas dos administradores fossem sanadas. “No momento difícil vivido pelos gestores municipais, foi muito importante saber que o Tribunal de Contas tem a sensibilidade aqui demonstrada para compreender uma situação que foge totalmente à responsabilidade dos gestores locais”, disse. Na mesma linha, o 1º vice-presidente da Federação, o prefeito de Candiota, Luiz Carlos Folador, sugeriu que técnicos do Tribunal participem das assembleias regionais da Famurs. “Seria muito útil que todos os gestores pudessem ter um diálogo desta qualidade em suas regiões, interagindo com o corpo técnico do TCE-RS”, assinalou.

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A assembleia geral da Famurs, que conta com a participação dos 27 presidentes regionais, teve a participação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) para garantir que a ausência de repasses de recursos devidos aos municípios não será motivo para punição dos prefeitos quando do exame de suas contas da competência de 2014.