Promulgado aumento do Fundo de Participação dos Municípios

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (2/12), a Emenda Constitucional 84/2014, que amplia em 1% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Composto por 23,5% da arrecadação dos Impostos de Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI), o FPM terá aumento de 0,5% em julho de 2015 e mais 0,5% a partir de 2016. A partir de então, o repasse às prefeituras será de 24,5% sobre as receitas do Fundo. Para os municípios gaúchos, essa emenda representa um acréscimo de R$ 431 milhões nos próximos dois anos.

O presidente da Famurs e prefeito de Tapejara, Seger Menegaz, destacou a importância da conquista, mas alertou que ainda é necessário a alteração do Pacto Federativo. Segundo ele, trata-se de um recurso extra importante para o cofre das prefeituras, mas insuficiente para sanar a situação de crise dos municípios. “É uma vitória dos municípios, que será uma grande ajuda, mas não resolve o problema do subfinanciamento dos programas federais”, explicou o dirigente ao criticar o a falta de investimentos da União em áreas essenciais com saúde e educação.

A PEC dos Municípios deve representar um impacto de R$ 6,8 bilhões para os municípios brasileiros. De acordo com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoksi, a EC 84 é resultado da 17ª Marcha de Prefeitos a Brasília. “Agradeço a presidente Dilma Rousseff, que em um momento de difícil situação fiscal, liberou o Congresso para votar. Esse recurso será repassado em um mês difícil, que é julho. E ajudará mais de 65% dos Municípios que dependem do FPM”, disse Ziulkoski.

No Rio Grande do Sul, a receita do FPM chega a representar mais de 80% de todos os recursos de alguns municípios como São Pedro das Missões (84,3%) e Lajeado do Bugre (83,5%). Cliqueaquipara ver a previsão de repasse extra de FPM em cada município.

Saiba mais sobre a PEC dos Municípios

A PEC dos Municípios amplia de 23,5% para 24,5% a parcela dos municípios sobre o total arrecadado de Imposto de Renda (IR) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Inicialmente proposta pela senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS), a PEC 39/2013 previa um aumento de 2% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Porém, o texto foi alterado no Congresso para outro com uma alíquota de 1%. Somente assim, foi possível haver consenso com o governo federal, que possibilitou o encaminhamento da matéria aprovada pelo Senado em 5 de agosto e pela Câmara em dois turnos, respectivamente, nos dias 4 e 28 de novembro.

A PEC dos Municípios é uma proposta de reforma fiscal que pode ser o primeiro passa para um novo Pacto Federativo entre União, Estados e Municípios. Atualmente, o governo federal concentra mais de 60% de todas as receitas do bolo tributário, enquanto apenas 15% desses recursos provenientes de impostos sobram para ser divididos entre as 5.570 prefeituras do país. Em contrapartida, as responsabilidades dos municípios nos últimos 25 anos só aumentaram nas mais diversas áreas, como saúde, educação, assistência social e meio ambiente.

*Com informações da CNM

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