Aumento de 1% no FPM é aprovado em 2º turno pela Câmara dos Deputados

O aumento de um ponto percentual dos repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26). A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, do Senado, que deve ser promulgada ainda neste ano para surtir efeitos em 2015. De acordo com a proposta, em julho de 2015 passa a vigorar metade do novo repasse (0,5%) e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida (mais 0,5%). “É uma vitória do municipalismo gaúcho e brasileiro”, comemorou o presidente da Famurs, Seger Menegaz.

A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%. Na última previsão da Secretaria do Tesouro Nacional, serão distribuídos neste ano R$ 65,9 bilhões ao FPM. Até outubro, o Tesouro repassou R$ 49,7 bilhões. “A partir de 2016, que é quando vamos consolidar um ponto percentual, já teremos somado quase de R$ 7 bilhões a mais no FPM”, projetou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

O presidente da Famurs e prefeito de Tapejara alertou que, apesar de importante, o acréscimo nos recursos para os municípios ainda é insuficiente para amenizar a atual situação de crise dos municípios. “É um alento, mas que não nos ajuda no fechamento das contas este ano e não soluciona a questão do subfinanciamento dos programas federais”, observou o dirigente, que aponta a falta de investimentos da União em áreas essenciais com saúde e educação.

“Nas últimas décadas, o governo federal transferiu uma série de responsabilidades para os municípios por meio de convênios firmados em áreas como saúde, educação, mas sem o devido aumento nas transferências de recursos”, disse Zulkoski. Como exemplo, ele citou Programa de Saúde da Família. “Há 34 mil equipes espalhadas pelo País. A União repassa R$ 9 mil por mês para cada equipe há mais de 10 anos, sem correção, mas o programa custa R$ 30 mil e os municípios não têm dinheiro para bancar isso sozinhos”, completou.

O FPM funciona desde 1967 e sofreu várias mudanças ao longo das décadas. Atualmente, é feito um repasse de 22,5% a cada dez dias; e 1% é acumulado durante um ano para repasse integral em dezembro de cada exercício. Sistemática semelhante será usada para o repasse adicional proposto pela PEC para julho de cada ano. O dinheiro será acumulado para entrega total nesse mês. A PEC 426 foi relatada na comissão especial pelo deputado Danilo Forte (PMDB-CE) e obteve, em Plenário, o voto favorável de 349 deputados.

Recursos em queda
Os municípios querem o aumento de recursos do FPM para compensar a queda do total repassado ao fundo nos últimos anos, provocada pela desaceleração da economia e por estímulos à indústria com desoneração da carga tributária por meio da diminuição do IPI. Segundo a versão da lei orçamentária de 2015 enviada pelo governo, estão previstos R$ 72,8 bilhões de repasses ao FPM. Se mantida essa arrecadação, a PEC garantirá cerca de R$ 1,5 bilhão a mais em 2015.

Além dos recursos do FPM, os municípios têm direito ainda a 25% dos recursos repassados pela União aos estados por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos recursos repassados aos estados conseguidos com a Cide-combustíveis, cuja partilha está prevista na Constituição. Entretanto, a alíquota dessa contribuição é zero desde 2012. Os repasses às prefeituras são feitos com base em parâmetros divulgados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em razão da população de cada município e da renda per capita do estado.

Construção coletiva
Segundo o relator, o aumento do repasse pelo fundo interrompe um cenário de dificuldades para municípios localizados nas regiões mais pobres do Norte e do Nordeste, mas ainda é pouco. Danilo Forte ressaltou que a proposta foi a possível de ser construída. “Tivemos uma construção coletiva em busca de um consenso entre o governo e as demandas das prefeituras, representadas por suas associações. Esperamos que isso seja o começo de um novo pacto federativo”, afirmou.

Ele lembrou que cerca de 86% dos municípios, que têm população inferior a 56 mil habitantes, dependem dos recursos do FPM.

Marcha dos prefeitos
O aumento do repasse ao FPM tem sido reivindicado há vários anos em movimentos como a Marcha dos Prefeitos. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Famurs defendiam um aumento de dois pontos percentuais.

Lei de Responsabilidade Fiscal
Apesar dos repasses atuais já serem expressivos, a maioria das prefeituras enfrenta dificuldades para cumprir as metas de gastos previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), cujo descumprimento impõe aos prefeitos sanções fiscais e penais. A principal dificuldade são os gastos com pessoal, que não podem exceder 60% da receita corrente líquida do município.

Na avaliação do consultor de Orçamento da Câmara Ricardo Volpe, a maioria dos municípios brasileiros é altamente dependente do FPM e de outras de transferências da União e dos estados, principalmente por conta da baixa capacidade de arrecadação. “Os municípios arrecadam diretamente apenas 2,1% do PIB”, disse ele.

Com informações daAgência Câmara Notícias

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