Famurs comemora aprovação da PEC dos Municípios em 1º turno na Câmara

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/2014, que aumenta em 1% os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A votação em plenário da chamada PEC dos Municípios foi realizada na noite desta terça-feira (4/11). Conforme o presidente da Famurs, Seger Menegaz, trata-se de um recurso importante, mas insuficiente para sanar a situação de crise dos municípios. “Ajuda, mas não resolve o problema do subfinanciamento dos programas federais”, explicou o dirigente, ao criticar a falta de investimentos da União em áreas essenciais com saúde e educação. Menegaz ainda alertou que a nova receita não terá efeito imediato, pois seus valores só entrarão a partir de 2015.

Todos os 367 deputados presentes na sessão de ontem foram favoráveis à matéria. A proposta, agora, depende de nova votação da Câmara para entrar em vigor. Se aprovada também no segundo turno, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional, não havendo necessidade de passar pela sanção presidencial. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destacou que a votação é resultado da 17ª Marcha de Prefeitos a Brasília. No entanto, recomendou que todos os gestores municipais entrem em contato com os líderes partidários da Câmara, mesmo que por meio de outros deputados, para agilizar o processo de votação.

Pela proposta, o FPM terá aumento de 0,5% em 2015 e de mais 0,5% em 2016. A partir de então, o repasse às prefeituras será de 24,5% sobre a arrecadação do FPM. Dessa forma, a PEC dos Municípios deve representar um impacto de R$ 6,8 bilhões para os cofres dos municípios brasileiros nos próximos dois anos, segundo estimativa da CNM. A previsão é baseada no Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para 2015 e na média do crescimento do FPM entre 2008 e 2013.

Para o caixa das prefeituras gaúchas, o projeto garante um incremento de aproximadamente R$ 431 milhões até 2016, sendo R$ 135 milhões em 2015 e R$ 295 milhões a partir de 2016. Por outro lado, o governo federal afirma que o acréscimo na arrecadação dos municípios deve ser de apenas R$ 3,8 bilhões.

Cliqueaquipara ver a previsão de repasse de FPM em cada município.

Entenda o processo de votação
Para ocorrer a votação em segundo turno é necessário um intervalo de cinco sessões na Câmara dos Deputados. Mas,há um caminho mais curto: é possível apresentar um requerimento, a ser votado pelo pleno, no sentido de dispensar esse espaço regimental entre uma votação e outra. No Senado Federal, quando a PEC dos Municípios foi votada em 5 de agosto, esse subterfúgio foi usado, e os senadores aprovaram a proposta em dois turnos em um só dia. O segundo turno na Câmara ainda não tem data para acontecer.

O que é o FPM
O FPM é uma importante fonte de receita dos municípios brasileiros. Composto por parte da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR), o Fundo é recolhido pelo governo federal e distribuído aos municípios de acordo com o número da população. A receita de FPM chega a representar mais de 80% de todos os recursos de alguns municípios gaúchos como São Pedro das Missões (84,3%) e Lajeado do Bugre (83,5%).

Saiba mais sobre a PEC dos Municípios
A PEC dos Municípios amplia de 23,5% para 24,5% a parcela dos municípios sobre o total arrecadado de Imposto de Renda (IR) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Inicialmente proposta pela senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS), a PEC 39/2013 previa um aumento de 2% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Porém, o texto foi alterado no Congresso para outro com uma alíquota de 1%. Somente assim, foi possível haver consenso com o governo federal, que possibilitou o encaminhamento da matéria.

A PEC dos Municípios é uma proposta de reforma fiscal que pode ser o primeiro passa para um novo Pacto Federativo entre União, Estados e Municípios. Atualmente, o governo federal concentra mais de 60% de todas as receitas do bolo tributário, enquanto apenas 15% desses recursos provenientes de impostos sobram para ser divididos entre as 5.570 prefeituras do país. Em contrapartida, as responsabilidades dos municípios nos últimos 25 anos só aumentaram nas mais diversas áreas, como saúde, educação, assistência social e meio ambiente.

*Com informações da CNM

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