Atenção municípios: a Reforma Tributária já está em curso

Na manhã desta terça-feira (6/05), o 43º Congresso de Municípios do Rio Grande do Sul trouxe à pauta um dos temas mais complexos e decisivos da gestão pública brasileira: a Reforma Tributária. Coube a Alex Carneiro, gerente técnico de Finanças e Tributação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), conduzir a palestra sobre o que os gestores municipais precisam saber diante das mudanças que já começaram.

De forma didática, Carneiro apresentou os principais pontos da Emenda Constitucional 132/2023, que transforma a estrutura tributária do país. A proposta substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios.

Segundo o especialista, a nova lógica tributária terá caráter mais regulatório, com a criação do chamado imposto seletivo – que desestimula o consumo de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cesta básica nacional, por sua vez, terá alíquota zero, e haverá mecanismos de devolução parcial de impostos para consumidores de baixa renda, por meio do cashback.

Transição longa, mas decisiva

A transição completa para o novo modelo se estenderá até 2033, com um cronograma de substituição gradual do ICMS e ISS pelo IBS. A partir de 2026, o novo sistema será testado com alíquotas simbólicas, e só em 2029 os tributos antigos começam a ser extintos progressivamente. “Durante essa fase, os municípios receberão uma média ponderada entre sua arrecadação atual e a nova participação baseada em população e destino do consumo”, explicou o palestrante.

Esse ponto é crucial: municípios como Erechim devem ser beneficiados (com projeção de crescimento de +35,2%), enquanto grandes centros, como Canoas, podem enfrentar perdas (estimadas em -33,5%).

Gestão eficiente para garantir receitas

Alex Carneiro também destacou estratégias para que os municípios não percam arrecadação no curto prazo. A revisão de alíquotas do ISS, a atualização de cadastros, o uso de inteligência fiscal e o monitoramento de setores estratégicos foram apontados como medidas eficazes. Já no âmbito do ICMS, é fundamental fiscalizar o valor adicionado das empresas e garantir a correta declaração de guias.

A cobrança da dívida ativa também foi abordada com ênfase, com sugestões que vão desde a conciliação e parcelamento até protestos em cartório, call centers e publicidade de devedores. “Cobrar com inteligência pode garantir aumento imediato de receita, sem necessidade de criar novos tributos”, reforçou o gerente de CNM.

Por fim, Alex apresentou as novas regras da COSIP (Contribuição para Custeio da Iluminação Pública), que passa a permitir também o custeio de sistemas de monitoramento urbano voltados à segurança e à preservação dos espaços públicos. E concluiu afirmando que a reforma já começou, e os municípios precisam se preparar.

O evento da Famurs segue com uma programação intensa de debates, painéis e encontros paralelos até esta terça-feira (7/05), encerrando com a Cerimônia de Posse da nova presidência da Famurs para a Gestão 2024/2025.

O 43º Congresso de Municípios do RS recebe o patrocínio de Banrisul, BRDE, Badesul, Governança Brasil, Priori, 1Doc Tecnologia, CREA-RS, XCMG, System, Somos Educação, Corsan e Caixa. Também recebe apoio da CNM, Prefeitura de Erechim, Amau, ACCIE, Planalto Transportes, Emater/RS e GLFibra.