Cartilha do TCE-RS orienta municípios em período de calamidade pública

Com a finalidade de atender as demandas dos municípios gaúchos neste momento de urgência e calamidade pública, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) lançou uma versão atualizada da cartilha “Perguntas e Respostas: calamidade pública nos municípios do estado do Rio Grande do Sul – eventos climáticos de chuvas intensas”. 

O material, lançado no dia 29 de maio, visa auxiliar e orientar gestores municipais quanto aos principais instrumentos legais e demais aspectos para embasar ações administrativas necessárias e urgentes na resposta aos eventos. O documento também busca dar mais segurança e transparência aos gestores municipais. 

A cartilha contém informações sobre as bases legais a serem utilizadas no caso de contratações emergenciais, instrução mínima nos casos de dispensa de licitação empréstimos de veículos para municípios mais afetados pelas cheias, flexibilização das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal entres outros temas técnicos.

De acordo com o TCE-RS, o material é um guia básico com informações diretas, objetivas e práticas para os gestores públicos, contendo orientações para agilizar as ações de recuperação da infraestrutura. “A cartilha é fundamental para a orientação dos gestores, através de 38 perguntas e respostas que tratam da realização de obras, contratações e serviços de engenharia em cidades em calamidade pública”, explicou o presidente do TCE-RS, conselheiro Marco Peixoto, durante a Cerimônia de Posse do presidente da Famurs, Marcelo Arruda. 

O documento está disponível na íntegra para download abaixo.