Entendimento do TCE sobre limite de gastos com pessoal com impacto nos serviços de saúde contratados pelas prefeituras é debatido na Famurs

Mais de 500 pessoas acompanharam o encontro, em formato híbrido, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em parceria com a Famurs, para atualizar informações e esclarecer dúvidas sobre limites de despesa com pessoal nas prefeituras. A atividade, voltada para prefeitos, secretários e técnicos municipais, contou com palestrantes do TCE-RS, especialistas no tema, e a presença do presidente da Famurs, Luciano Orsi, e do presidente do TCE, conselheiro Alexandre Postal. A transmissão está disponível no YouTube da Famurs. Acesse aqui. 

Ao mesmo tempo que muitas prefeituras estão no limite ou muito próximas de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que ocorre ao exceder 54% da Receita Corrente Líquida do Município com despesa de pessoal, os gestores municipais precisam atender, a partir deste ano, a definição do TCE RS que considera despesa de pessoal das prefeituras o atendimento na modalidade de contratação de serviços na área da saúde.

Na avaliação do presidente da Famurs e prefeito de Campo Bom, Luciano Orsi, a saúde é o principal serviço público que pode ser impactado pelo novo entendimento do órgão de controle, agravando a preocupação dos prefeitos com a legalidade da gestão municipal.  Para ele, o encontro representa um momento importante de diálogo, que precisa considerar as dificuldades dos municípios, que têm sofrido uma grande queda de arrecadação, gerando mais insegurança na prestação de contas. 

“Algumas despesas que não eram incluídas como despesa de pessoal, especialmente na terceirização dos serviços de saúde, coloca os prefeitos muitas vezes entre a cruz e a espada, ao precisar decidir sobre o atendimento de demandas, que muitas vezes não é de responsabilidade dos municípios, e que por vezes chegam por demanda judicial. Eu sempre digo que quando a gente tem dificuldade, a gente se une para encontrar soluções, sempre respeitando a legalidade, claro, mas entendendo que é lá nos municípios que as coisas acontecem, e o compromisso que os prefeito tem de fazer uma boa gestão”, afirmou Orsi.

O presidente do TCE, Alexandre Postal, destacou a determinação do corpo técnico do tribunal de ficar à disposição dos municípios para dirimir todas as dúvidas que existirem sobre o tema. Ele explica que a questão está tramitando desde 2015, e que, embora exista uma queda na arrecadação, cabe ao tribunal cobrar o cumprimento da lei. Citou que 306 municípios não tem queixa nenhuma a respeito do limite de despesa pessoal, segundo levantamento do órgão. “Estamos abertos a receber todas as justificativas que sejam plausíveis. Também estamos com a nossa equipe técnica à disposição para tirar as dúvidas, inclusive podem ser agendadas reuniões virtuais. Nunca nos omitimos de atender uma pauta dos municípios, mas também não deixamos cumprir a lei”, destacou Postal.

Foram palestrantes do encontro: o diretor de Controle e Fiscalização do TCE RS, Bruno Alex Londero; o coordenador da Consultoria Técnica, Evandro Homercher; e os auditores de Controle Externo, Luciane Heldwein Pereira, Ana Helena Scalco Corazza, Leandro Tadeu Souza dos Santos e Sandra Pereira Mezzomo. 

O Encontro sobre Limites das Despesas com Pessoal para mediação e esclarecimentos de dúvidas técnicas, em especial na área contábil, a respeito dos limites de gasto com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal foi promovido por meio da Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena do TCE-RS, em parceria com a Famurs.

O ofício do TCE n 011/2023 que foi enviado aos municípios sobre despesa de pessoal segue em análise pelo corpo técnico e diretoria da Famurs, e deverá ser tratado com as associações municipais.