Famurs faz nova rodada de diálogo com o governo do Estado para aperfeiçoar sistema de monitoramento de convênios

O Gabinete de Articulação aos Municípios e Prefeitos da Casa Civil do governo do Estado reafirmou nesta terça-feira, dia 11/07, durante reunião, que o diálogo está aberto com a Famurs para atender às solicitações dos prefeitos que buscam a flexibilização do Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos, instituído pelo Decreto 56.939/23, no mês de março. 

Na sua origem, a criação do sistema foi uma demanda da entidade municipalista para modernizar e garantir a agilidade dos processos administrativos. No entanto, no momento em que foi instituído, o governo definiu como premissa condicionar repasses, incluindo o Programa Avançar, à adesão das prefeituras a seis programas estaduais. Esse condicionamento é alvo de debate conjunto entre governo do Estado e a representação dos municípios. O prazo final para adesão dos municípios é o dia 12/07.

A proposta inicial da Famurs é a de reduzir o impacto do decreto, principalmente para os municípios que tenham restrição orçamentária, condicionando o ingresso no sistema à adesão de pelo menos quatro dos seis programas previstos. A entidade propôs ainda que as prefeituras gradualmente, nos próximos dois anos, atendam todas as solicitações. 

“Neste momento precisamos tranquilizar os gestores para que juntos possamos construir alternativas considerando as diferentes realidades locais”, ponderou o presidente da Famurs, Luciano Orsi.

Na avaliação do coordenador geral da Famurs, Nado Teixeira, o decreto está desestabilizando a relação dos prefeitos com o governo do Estado. “Queremos contribuir com os programas do Estado, mas salvaguardar o direito legítimo da autonomia dos municípios”, afirmou.

Como resultado do encontro, foi estabelecido que os municípios que ficarem impedidos por alguma razão de aderirem ao sistema, terão espaço para apresentar as razões da não adesão, tendo como mediadora da interação a Famurs. Também foi marcada uma reunião no dia 18/07, após o prazo final de adesão, para avaliar a participação dos municípios e, após esse diagnóstico, retomar a articulação e encaminhamentos sobre o tema, mantendo o diálogo a fim de que o governo do Estado reconheça as razões dos municípios.

“Vamos saber os municípios que não aderiram e, a partir disso, a Famurs vai fazer a intermediação e re-equalizar as demandas. Os municípios não podem irresponsavelmente aderirem sem condições objetivas de cumprir o que está estabelecido”, acrescentou Nado. 

O secretário Salmo Dias de Oliveira assumiu, em nome do governo do Estado, o compromisso de que o tema será tratado de tal forma a respeitar as condições objetivas econômicas e financeiras dos municípios. 

Uma das principais preocupações é com a implantação de programas estaduais, como o PIM, que requer a contratação de profissionais. No entanto, muitas prefeituras estão no limite ou muito próximas de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Cenário agravado após a definição do Tribunal de Contas do Estado do RS, que tem considerado despesa de pessoal das prefeituras o atendimento dos programas na modalidade de contratação de serviços.

Além da agenda de hoje, o assunto já havia sido tema de audiência com o secretário da Casa Civil, Artur Lemos, e o presidente da Famurs, Luciano Orsi, no dia 29/06. O Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar (PEATE), o Programa Estadual de Apoio à Alfabetização (Alfabetiza Tchê), o Programa Primeira Infância Melhor (PIM), o Programa Rede Bem Cuidar RS, o Programa de Regularização de Poços (Poço Legal) e o Programa ProClima 2050 estão elencados no decreto como obrigatoriedade.