Audiência pública na Famurs discute impacto da reforma tributária nos municípios

A sede da Famurs recebeu na noite desta segunda-feira (22/5) uma audiência pública para tratar sobre o que muda para os municípios com as alterações no sistema tributário brasileiro, a partir das Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 45/2019 e 110/2019. A audiência faz parte do cronograma de trabalho da Comissão Especial para Acompanhar e Debater a Reforma Tributária, da Assembleia Legislativa do RS, presidida pelo deputado Miguel Rossetto, e tem o objetivo de conectar o Parlamento gaúcho com o debate nacional. 

A audiência foi conduzida pelo presidente da Famurs e prefeito de Restinga Sêca, Paulinho Salerno, que desejou obter “o melhor resultado possível da reforma tributária”. 

Durante a audiência, o presidente da Comissão Especial, deputado Rossetto, destacou que haverá encontros no interior do estado, sete ao todo, visando popularizar o debate e buscar a colaboração de todos os gestores para a reforma. 

O vice-presidente da Comissão Especial, deputado Edivilson Brum, destacou que o grupo é formado por pessoas com expertise na gestão pública e o trabalho busca devolver impostos em serviços públicos com agilidade. Já o relator, deputado Marcus Vinícius, destacou que a comissão vai produzir um relatório final, que servirá de respaldo para o voto de deputados federais e senadores. 

Presente na mesa, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, diz que a entidade está atenta em Brasília, para que nenhum município perca recursos, e afirmou que a reforma é importante, mas só vai andar se a Confederação e os gestores atuarem em sua defesa. 

A deputada federal Reginete Bispo registrou que sua presença no encontro visa entender o impacto da reforma tributária em todos os Entes, ver ela como vai contribuir com a desigualdade social, e, consequentemente, fazer uma intervenção mais qualificada na Câmara dos Deputados. 

Em breve apresentação, o assessor econômico da Secretaria da Fazenda do RS (Sefaz), Sérgio Gobetti, apresentou os impactos econômicos e federativos, trazendo exemplos implementados no estado, como o Devolve ICMS. Ele ressaltando que é “fundamental uma reforma que corrija as graves distorções que temos no modelo tributário e propiciem um aumento do crescimento”. 

Gobetti ainda refutou alguns mitos sofre a reforma, como a de que os municípios e estados perderiam a autonomia e dependeriam de repasses da União ou de que a reforma beneficiaria os pequenos municípios. O assessor econômico também destacou que o modelo tributário atual gera concentração de receita – 61 municípios no Brasil concentram 43% da receita de ISS – e que as mudanças beneficiariam uma parcela maior de municípios no país, por conta da unificação da base com aplicação do princípio do destino, em que o imposto pertence a quem consome e não a quem produz. 

Para minimizar os efeitos da reforma, evitando que municípios percam contribuição, a sugestão, segundo Gobetti, é de haja uma mudança gradual, com uma regra de transição que suavize os efeitos redistributivos aos municípios ao longo de 40 ou 50 anos. Dessa forma, a regra de transição evitaria perdas e maior crescimento da economia gerando ganho para todos, inclusive para aqueles que terão menor fatia do bolo tributário devido à mudança origem-destino. Conforme Gobetti, o RS ganha com a reforma tributária e todos as grandes cidades gaúchas teriam ganho de receita, em comparação ao cenário sem reforma, com PIB crescendo apenas 2,1% a.a. 

Também na mesa, o coordenador do GT Reforma Tributária, deputado federal mineiro Reginaldo Lopes, declarou que o atual sistema tributário não tem transparência e o cidadão não sabe o que está pagando. “Ninguém sabe responder quanto de imposto está sendo pago na aquisição de uma mercadoria, como um celular. Se é considerado bem ou serviço”, questionou. Lopes também destacou que as mudanças na reforma irão ajudar o Brasil a ter maior equilíbrio fiscal e ficar menos vulnerável a crises internacionais. 

Segundo o coordenador do GT Reforma Tributária, o objetivo é de que a votação aconteça até julho, na Câmara dos Deputados, e até outubro no Senado. A expectativa é de que a promulgação ocorra ainda este ano e, em 2024, a votação das leis complementares. 

O que é a reforma tributária?

A reforma tributária é uma proposta de alteração das leis que determinam os impostos e tributos que devem ser pagos pelos contribuintes, além da sua forma de cobrança em todo o país. 

Atualmente, estão em tramitação duas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que abordam o tema: a PEC 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019, no Senado Federal. 

O objetivo das propostas é tornar o sistema tributário mais simples, transparente e justo; no entanto, embora parecidas, elas divergem no número de impostos unificados e como o processo se dará. 

PEC 45/2019

Proposta de autoria de Baleia Rossi (MDB) e relatoria de Aguinaldo Ribeira (PP) estabelece o Imposto Sobre Bens (ISB) em substituição de cinco tributos de diferentes esferas de poder (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado (IVA). 

A proposta prevê o IBS com alíquota única para tributar todas as operações com bens e serviços que tenham como destino determinado estado ou município. O imposto seria cobrado no destino, onde a mercadoria é consumida.

PEC 110/2019

Proposta de relatoria de Roberto Rocha (PTB) prevê a substituição de nove tributos (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), nos moldes dos impostos sobre valor agregado (IVA). 

Neste caso, a alíquota do IBS poderá variar de acordo com cada produto e cada serviço, mas deve ser a mesma em todo o território nacional.