Famurs apoia PEC que eleva para 15% a participação dos municípios na arrecadação de combustíveis

O presidente da Famurs, Salmo Dias de Oliveira, reiterou nesta sexta-feira (9/2), que a aprovação à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2014, que eleva para 15% a participação dos municípios na partilha da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), prevista no § 4º do art. 177 da Constituição Federal, vai ao encontro do anseio dos prefeitos gaúchos. “Os municípios necessitam de medidas concretas em curto prazo, sob pena de agravamento do estado de calamidade hoje existente no municipalismo brasileiro. A crise da democracia brasileira é a crise das nossas instituições políticas, que são inadequadas a solucionarem os conflitos que são gerados pela complexa realidade brasileira”, disse Salmo. A PEC está sob relatoria da senadora Ana Amélia na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

Instituída pela Lei nº. 10.336/2001, a Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide) é repassada trimestralmente a Estados e municípios de acordo com índices definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Esta Contribuição incide sobre a comercialização e a importação de gasolina, diesel, querosene, óleo-combustível, gases liquefeitos de petróleo (GLP), álcool etílico combustível e seus correntes. São contribuintes desse tributo o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos.

Do total arrecadado, 29% são destinados aos Estados e os municípios recebem 25% do montante que é repassado ao Estado, com base na população e coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios. A distribuição entre os Estados é feita segundo critério que pondera o tamanho da malha viária, o consumo de combustíveis e a população. Com a alta da gasolina, o governo federal reduziu a alíquota cobrança com o objetivo manter o preço da gasolina estável.

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