Famurs promove encontro para orientar prefeitos sobre o fim do vínculo do servidor municipal aposentado pelo INSS

A Famurs promoverá, nesta quarta-feira (31/01), às 14h, no auditório da entidade, uma reunião para orientar os prefeitos sobre o fim do vínculo do servidor municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RPGS). “O nosso objetivo é orientar as prefeituras sobre a demissão de servidores que se enquadram neste perfil, pois muitos municípios estão sendo obrigados a readmitir o servidor e isso engessa a administração”, ressalta o presidente da Federação, Salmo Dias de Oliveira. Atualmente, dos 497 municípios, 172 aposentam os servidores através do INSS e os demais 325 possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

De acordo com Salmo, a Famurs defende que a aposentadoria pelo INSS é causa de extinção do vínculo funcional existente entre o servidor municipal com a administração pública. No início de dezembro, uma decisão anunciada pela Justiça gaúcha refletiu esta antiga reivindicação dos prefeitos. A uniformização da jurisprudência das turmas recursais definiu ser legítima a extinção do vínculo do servidor público municipal aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Esta medida reconhece a autonomia legislativa dos municípios, como entes da federação, para editar leis constitucionais que regulem a relação jurídica com os servidores municipais”, pondera Salmo.

Serviço

O que: orientação a prefeitos e assessores jurídicos sobre o fim do vínculo do servidor municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RPGS)

Quando: 31 de janeiro, quarta-feira – 14h

Onde: auditório da Famurs (Rua Marcílio Dias, 574)

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