Famurs reforça importância da mobilização de prefeitos para derrubada do veto ao Encontro de Contas

O presidente da Famurs, Salmo Dias de Oliveira, reforça a importância da mobilização nacional de prefeitos que ocorrerá no próximo dia 22, em Brasília, no sentido de sensibilizar os congressistas para a derrubada do veto ao Encontro de Contas (Veto 30/2017). A votação dos destaques dos vetos presidenciais em sessão conjunta do Congresso Nacional, que estava prevista para essa quarta-feira (08/11), foi adiada para a data em que os prefeitos estarão mobilizados na Capital federal. “Essa medida representa uma luta histórica do municipalismo, sendo fundamental para as prefeituras que vêm enfrentando as dificuldades decorrentes da grave crise financeira”, avaliou Salmo.

O Encontro de Contas permitirá aos municípios saberem, de fato, quais são suas dívidas previdenciárias com a União. A proposta foi inserida à Medida Provisória 778/2017, que dispõe sobre o parcelamento da dívida previdenciária dos entes estaduais e municipais. Apesar disso, o presidente Michel Temer vetou os artigos 11 e 12, correspondentes à proposição, sob a alegação de que a iniciativa é exclusiva da Presidência da República, ao mesmo tempo em que, contraditoriamente, afirma ser assunto reservado à lei complementar.

Diferentemente do alegado, a medida não representa aumento de despesas para a União, visto que não cria nenhuma obrigação para o governo federal ou direito para os municípios. Para viabilizar o Encontro de Contas, propõe-se a implementação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo do Gabinete da Presidência da República e Receita Federal, que contará com representantes indicados pela União, Municípios e Ministério Público, em composição a ser definida por meio de Decreto do Poder Executivo em até 180 dias da sanção da lei.

A proposta é que esse seja um colegiado permanente de decisão administrativa acerca dos litígios entre munícipios e a União, o que contribuiria para evitar a judicialização. Atualmente, para o município questionar qualquer débito consolidado contra ele, o gestor tem à disposição apenas recursos inócuos à própria Receita Federal ou ao Judiciário, que reiteradamente tem dado ganho de causa aos municípios. No entanto, como a União sempre recorre, os processos vêm se arrastando, o que mantém o ente negativado e impedido de refinanciar.

Aporte Financeiro aos Municípios

De acordo com o presidente da Famurs, a mobilização nacional dos prefeitos, no próximo dia 22, também será fundamental para pressionar os parlamentares quanto à aprovação de novo Aporte Financeiro aos Municípios (AFM) no valor total de R$ 4 bilhões, sendo mais de R$ 270 milhões para as cidades gaúchas. “Estamos engajados nesta luta, em apoio ao movimento liderado pela a Confederação Nacional de Municípios (CNM), na busca de recursos para o fechamento das contas de 2017. Temos que sensibilizar o governo federal a aprovar essa medida, que beneficiará todos os municípios e, consequentemente, os cidadãos”, afirmou Salmo.

O pedido de liberação de verba extra foi protocolado pela CNM na presidência da República, atendendo reivindicações dos prefeitos. No Rio Grande do Sul, 56% dos municípios, conforme dados parciais levantados pela Famurs, estão com dificuldades para fechamento das contas. No mesmo levantamento, foi apurado que 95% das administrações municipais estão tomando providências que possibilitem economia, tais como: turno único, corte de diárias e de horas extras, extinção de cargos em comissão e redução de funções gratificadas.

* Com informações da Agência CNM