Previdência Pública é pauta de Assembleia de Prefeitos na Famurs

A direção da Famurs apresentou, na última segunda-feira (9/10), durante a Assembleia de Prefeitos, na sede da entidade, o resultado do grupo de trabalho (GT) sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), formado pela Federação, em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), prefeitos, auditores, atuários e o Conselho dos Secretários Municipais de Fazenda e Finanças (Consef/RS). Durante a assembleia, o presidente da entidade informou que em sua estada em Brasília, na última semana, solicitou apoio da CNM junto ao secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Abi-Ramia Caetano, para pleitear o aumento do atual prazo de amortização do passivo atuarial dos Regimes Próprios de Previdência para 45 anos, conforme estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Atuaria (IBA).

Segundo o presidente Salmo, os Regimes Próprios de Previdência dos municípios gaúchos estão com enormes dificuldades de adimplemento das alíquotas suplementares. Foi necessário criar um grupo de trabalho para encontrar medidas que facilitem a sustentação dos regimes de Previdência de todos os municípios. “As conclusões do grupo de trabalho foram de que a mudança do atual prazo de 45 anos atenderia satisfatoriamente o equacionamento financeiro dos entes federados de nosso Estado que adotam o Regime Próprio de Previdência Social”, afirmou Salmo. Devido às dificuldades enfrentadas pelos municípios na manutenção das atuais alíquotas suplementares para a manutenção do déficit atuarial o pedido será analisado com urgência, segundo o presidente da Famurs.

Já em relação aos municípios que adotaram o Regime Geral de Previdência Social (INSS) o presidente da entidade, a fim de auxiliar os mais de 100 municípios que tem servidores reintegrados por decisão judicial, informou que a Federação estará intervindo com procedimento jurídico denominado pelo Código de Processo Civil (CPC) como amigo da causa (Amicus Curiae) nos processos, bem como incentivará os municípios a impetrar Incidente de Resolução de Demandas em tramitação. Sendo admitido, o incidente gerará suspensão dos processos idênticos em todo o Estado, podendo haver suspensão em todo o território nacional.

A Famurs defende que a aposentadoria pelo INSS é causa de extinção do vínculo funcional existente entre o servidor municipal com a administração pública, pois a totalidade das leis dos servidores municipais prevê a vacância dos cargos com a aposentadoria. Segundo o presidente da Famurs, Salmo Dias de Oliveira “há uma total insegurança jurídica nesse cenário, pois as decisões do TJRS são divergentes entre si”.

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