Reunião sobre o fim do vínculo do servidor público pelo Regime Geral da Previdência Social supera expectativas

A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul realizou, na última quinta-feira (28), reunião com procuradores e assessores jurídicos municipais, na sede da entidade. O encontro, que teve como objetivo debater as constantes reintegrações judiciais que estão sendo deferidas pelo TJRS aos servidores públicos estatutários que se aposentam perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), superou as expectativas, reunindo mais de 60 profissionais, na sede da Famurs, e mais de 50 participantes através do link de web conferência.

A Famurs defende que a aposentadoria pelo INSS é causa de extinção do vínculo funcional existente entre o servidor municipal com a administração pública, pois a totalidade das leis dos servidores municipais prevê a desocupação dos cargos com a aposentadoria. Segundo o presidente da Famurs, Salmo Dias de Oliveira “há uma total insegurança jurídica nesse cenário, pois as decisões do TJRS são divergentes entre si”.

A fim de auxiliar os mais de 90 municípios que tem servidores reintegrados, a Federação estará ingressando como AMICUS CURIAE (amigo da causa) nos processos, bem como incentivará os municípios que queiram, a impetrar Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, novo instituto jurídico do Código de Processo Civil. Sendo admitido, o incidente gerará suspensão dos processos idênticos em todo o Estado, podendo haver suspensão em todo o território nacional.

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