A Famurs oferece auxílio aos municípios gaúchos para a realização de alterações no código tributário.
A Famurs oferece auxílio aos municípios gaúchos para a realização de alterações no código tributário. As mudanças são necessárias para o início da cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) de leasing, planos de saúde e cartões. De acordo com a assessora jurídica da Famurs, Elisângela Hesse, cada município deve ajustar a legislação conforme a realidade local.
Saiba mais: Municípios gaúchos terão R$ 360 milhões a mais por ano de ISS após derrubada do veto de Temer
Os municípios que se adequarem até 2 de outubro poderão cobrar os valores do ISS a partir de 1º de janeiro de 2018. Caso as alterações não sejam feitas no prazo, a prefeitura deve ajustar o código tributário até o final do ano. “Se as adequações acontecerem a partir de janeiro, o município passará o ano (de 2017) todo sem receber”, explicou Elisângela.
Os municípios que desejarem ajuda para os trâmites podem entrar em contato com a Famurs pelos telefones (51) 3230.3136 ou 3230.3158.
Cobrança do ISS
Aprovada em dezembro do ano passado, a Lei Complementar 157/2016 altera regras de cobrança do ISS, fixa em 2% a alíquota mínima e prevê que o valor do imposto seja creditado na cidade onde aconteceu a operação financeira. Antes, o tributo era pago para cidades consideradas paraísos fiscais, onde ficam instaladas as sedes das empresas.
Em maio, deputados e senadores derrubaram o veto do presidente Michel Temer, que invalidava e impedia a redistribuição do imposto sobre serviço de leasing, planos de saúde e operações com cartões de crédito e débito. Com isso, os municípios gaúchos poderão arrecadar cerca de R$ 360 milhões por ano.
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Data de publicação: 28/06/2017