Municípios gaúchos terão R$ 360 milhões a mais por ano de ISS após derrubada do veto de Temer

Vitória dos municípios. As prefeituras gaúchas podem incrementar em até R$ 360 milhões por ano a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), conforme estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Em sessão conjunta, realizada nessa terça-feira (30/5), deputados e senadores derrubaram o veto do presidente Michel Temer, que invalidava parte da Lei do ISS e impedia a redistribuição do imposto sobre serviços de leasing, planos de saúde e operações com cartões de crédito e débito.

Com a decisão do Congresso Nacional, passa a valer o texto da Lei Complementar 157/2016. Aprovada em dezembro do ano passado, a legislação altera regras na cobrança do ISS, fixa em 2% a alíquota mínima e prevê que o valor do imposto seja creditado na cidade onde aconteceu a operação financeira. Antes da lei, o tributo era pago para municípios, considerados paraísos fiscais, onde estão instaladas as sedes das empresas. De acordo com dados da CNM, a medida representa um acréscimo anual de R$ 6 bilhões nas receitas municipais.

A derrubada do veto é considerada uma vitória municipalista, pois a mudança dessa lei era uma antiga reivindicação dos prefeitos e foi o principal pleito apresentado na última Marcha a Brasília, que aconteceu entre os dias 15 e 18 de maio. “A derrubada do veto sobre a cobrança do ISS dos cartões de crédito e do leasing é uma grande vitória dos municípios. A Famurs lutou muito por isso”, celebrou o presidente da Famurs, Luciano Pinto.

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O presidente do Senado, Eunício Oliveira, classificou a decisão dos parlamentares de “justiça com os municípios brasileiros”. O veto sobre o ISS foi derrubado por 49 votos a 1, entre os senadores, e por 371 votos a 6, entre os deputados. Do Rio Grande do Sul, votaram a favor dos municípios os três senadores, Ana Amélia Lemos, Lasier Martins e Paulo Paim, além de 23 deputados federais: Afonso Hamm, Afonso Motta, Alceu Moreira, Assis Melo, Bohn Gass, Cajar Nardes, Carlos Gomes, Covatti Filho, Heitor Schuch, Henrique Fontana, Jerônimo Goergen, Jones Martins, José Fogaça, José Luiz Stédile, Luiz Carlos Heinze, Marcon, Maria do Rosário, Mauro Pereira, Onyx Lorenzoni, Pepe Vargas, Pompeo de Mattos, Sérgio Moraes e Yeda Crusius.

Prefeituras devem atualizar legislação

A assessora técnica da Área de Receitas Municipais da Famurs, Cinara Ritter, explica que as prefeituras terão que ajustar a legislação para receber o ISS. “Os municípios deverão atualizar seus códigos tributários para o início da cobrança”, alertou. As prefeituras que já aderiram ao Programa de Integração Tributária (PIT) têm acesso garantido às informações sobre recursos movimentados com o uso de cartões de crédito no Rio Grande do Sul.

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