O presidente da Famurs, Luciano Pinto, protocolou, nesta sexta-feira (31/3), na Assembleia Legislativa, a minuta de um projeto de lei que visa equilibrar as receitas dos municípios gaúchos.
O presidente da Famurs, Luciano Pinto, protocolou, nesta sexta-feira (31/3), na Assembleia Legislativa, a minuta de um projeto de lei que visa equilibrar as receitas dos municípios gaúchos. A proposta tem o objetivo de evitar oscilações bruscas no índice de retorno do ICMS nas cidades que possuem empresas com Valor Adicionado Fiscal (VAF) negativo. “Esse projeto quer reduzir o número de ações judiciais por parte dos municípios que tem grandes perdas com empresas que apresentam valores negativos”, alerta Luciano. A minuta foi apresentada ao gabinete do deputado estadual Ciro Simoni (PDT). O projeto conta com o apoio da Secretaria Estadual da Fazenda do RS.
O município apresenta VAF negativo quando uma ou mais empresas estão em início de atividade. De acordo com o consultor da Área de Receitas Municipais da Famurs, Milton Mattana, essa situação acontece com uma indústria ou estabelecimento comercial porque, nos primeiros meses de operação, eles podem ter mais compras do que vendas. “Quando uma empresa apresenta VAF negativo, cai a parcela do município na distribuição do ICMS, e isso afeta a arrecadação da prefeitura”, esclarece. O VAF representa 75% do índice de retorno do ICMS.
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Data de publicação: 03/04/2017