Os prefeitos gaúchos aguardam a sanção pelo presidente Michel Temer da lei que abre novo prazo para a repatriação de recursos legais mantidos por brasileiros no exterior e não declarados.
Os prefeitos gaúchos aguardam a sanção pelo presidente Michel Temer da lei que abre novo prazo para a repatriação de recursos legais mantidos por brasileiros no exterior e não declarados. Os senadores aprovaram a matéria em Plenário, na terça-feira (14/3), em votação simbólica. De acordo com a proposta, ficou proibida a possibilidade de parentes de políticos e agentes públicos regularizarem ativos mantidos no exterior.
Está previsto no projeto a reabertura de regularização por 120 dias, contados a partir da data de regulamentação da matéria pela Receita Federal. O patrimônio a ser declarado será aquele em posse do declarante em 30 de junho de 2016. Para o contribuinte que aderiu ao programa de regularização até 31 de outubro do ano passado, o texto permite complementar a declaração, pagando os novos tributos sobre o valor adicional e convertendo os valores dos bens pela cotação do dólar do último dia de junho de 2016.
O projeto interessa ao governo federal, aos governos estaduais e às prefeituras, porque ajuda no equilíbrio das contas públicas com o reforço na arrecadação. Na edição anterior do programa, no ano passado, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões. Na oportunidade, as prefeituras do Rio Grande do Sul receberam R$ 740 milhões.
Divisão dos recursos com estados e municípios
Enquanto a primeira versão aprovada no Senado previa 17,5% de Imposto de Renda e 17,5% de multa, o novo texto estabelece 15% de imposto e 20,25% de multa. Dos valores arrecadados com a multa, 46% serão repartidos com os estados e os municípios por meio dos fundos de participação (FPE e FPM).
Com informações da Agência Senado.
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Data de publicação: 20/03/2017