Receita Federal é acionada na justiça por 27 municípios gaúchos

Um grupo de 27 procuradores municipais protocolou, nesta terça-feira (26/7), mandado de segurança contra a Receita Federal. A ação judicial tem o objetivo de suspender os efeitos de uma medida que obriga as prefeituras a repassar cerca de R$ 40 milhões ao governo federal. De acordo com o presidente da Famurs e prefeito de Arroio do Sal, Luciano Pinto, a Instrução Normativa (IR) 1.599 da RF desrespeita à Constituição Federal (CF). “Nosso entendimento é que essa normativa é absolutamente inconstitucional”, defende. “Queremos mobilizar outros municípios a acionar a justiça para evitar a perda desses valores nesse momento de crise financeira e fechamento de contas”, justifica.

A primeira cidade gaúcha a ingressar na justiça foi Porto Alegre, que obteve decisão favorável. Outras capitais brasileiras como Belo Horizonte, Cuiabá e Salvador também conquistaram liminar judicial. Conforme o coordenador jurídico da Famurs, Esteder Jacomini, essa determinação fere o artigo 158 da CF. “Uma Instrução Normativa da Receita federal não tem o condão de revogar preceito constitucional”, esclarece. “Sem essa liminar, o prefeito que não repassar o IR retido dos terceirizados está sujeito a apontamentos do Tribunal de Contas, bem como pagamento de multa e juros”, alerta Jacomini.

Através da Instrução Normativa 1599, de dezembro do ano passado, a RF obrigou as prefeituras a destinar para a União, a partir de janeiro de 2016, o IR retido sobre pagamentos decorrentes de bens ou prestação de serviços, que até então ficava com os próprios municípios. Conforme estimativa da Famurs, o prejuízo para os cofres municipais pode chegar a R$ 40 milhões. De acordo com a assessora técnica da Área de Receitas Municipais da Famurs, Cinara Ritter, a estratégia da ação coletiva é sensibilizar o Judiciário. “Encaminhamos orientação para que todas as prefeituras ingressem com mandado de segurança para evitar a perda desses valores”, detalha.

Segundo o presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Fazenda do Rio Grande do Sul (Consef), Ricardo Gottardo, o IR retido sobre funcionários terceirizados configura-se, pela lei, como uma receita municipal. “O objetivo da ação é retornar à situação que vigorava até o ano passado, que era o entendimento já consolidado do texto constitucional que dava conta de que a receita do IR de qualquer natureza era do município”, argumenta.

A entrega das ações judiciais integrou a programação do Fórum dos Secretários Municipais de Fazenda do Rio Grande do Sul. O evento foi realizado na sede da Famurs. Durante a abertura do evento, estiveram presentes o presidente da entidade e prefeito de Arroio do Sal, Luciano Pinto, e o secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes.

Municípios que devem ingressar na justiça contra a Receita Federal

Aceguá
Almirante Tamandaré do Sul
Boa Vista do Cadeado
Boa Vista do Incra
Carazinho
Carlos Barbosa
Colorado
Coqueiros do Sul
Cruz Alta
Espumoso
Fortaleza dos Valos
Gramado
Ibirubá
Júlio de Castilhos
Lagoa dos Três Cantos
Lajeado
Não-Me-Toque
Quinze de Novembro
Rio Pardo
Saldanha Marinho
Santa Bárbara do Sul
Santo Antônio do Planalto
Selbach
Tapera
Venâncio Aires
Viamão
Victor Graeff

Cliqueaquipara ver o posicionamento da Famurs sobre o caso.

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Procuradores de 27 municípios protocolaram mandado de segurança para garantir R$ 40 milhões na Justiça Federal. Ato foi realizado durante o Fórum do Conselho dos Secretários Municipais de Fazenda e Finanças do RS.