Famurs comemora a liberação de R$ 43 milhões do FEX pela União

A Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) comemora a sanção da lei federal que libera recursos ao Fundo de Apoio as Exportações (FEX) a Estados e municípios. Com a medida, os municípios do Rio Grande do Sul receberão R$ 43 milhões, parcelados em três vezes de R$ 14 milhões nos meses de abril, maio e junho de 2016. Este recurso é uma ajuda financeira do governo federal para compensar as perdas da Lei Kandir e potencializar as exportações. Ao todo, o governo federal irá liberar 1,95 bi a Estados e municípios do Brasil.

De acordo com a Famurs, a repartição dos repasses é de 75% para os Estados e 25% para as prefeituras. Aos municípios, cabe dividir de acordo com a divisão vigente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Para a assessora técnica da Área de Receitas Municipais da Famurs, Cinara Ritter, o repasse vem em bom momento. “Apesar de não ser muito, esse recurso vem para auxiliar os cofres municipais em 2016, que começou com baixa arrecadação”, observou. No entanto, Cinara ressalta que os repasses estão atrasados, pois deveriam entrar nos últimos meses de 2015. “Esperamos que os recursos do FEX referentes a 2016 estejam nas contas das prefeituras até o final deste ano”, finalizou.

Lei Kandir

Criada em 1996, a Lei Kandir isentou do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS) os setores produtivos primários, industrializados semi-elaborados e serviços. Dessa forma, os Estados deixam de arrecadar impostos nesses produtos. Por isso, a União compensa os estados com repasses do orçamento federal. Em 2015, o repasse ainda não havia sido feito. A medida provisória (MP) 720 regularizou estes valores, que são destinados ao Fundo De Apoio As Exportações (FEX) e divididos entre Estados e municípios.

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