Municípios aguardam há 3 anos decisão do STF sobre divisão dos royalties do petróleo

Uma alternativa que amenizaria a crise financeira dos municípios e do Estado do Rio Grande do Sul completa três anos nesta sexta-feira (18/3). Esse é o tempo que se passou desde que a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia concedeu liminar suspendendo a lei que previa nova distribuição dos royalties de petróleo. Com a medida, o Rio Grande do Sul já deixou de receber R$ 885 milhões em recursos que seriam destinados para saúde (25%) e educação (75%). Do total, R$ 570 milhões seriam transferidos aos municípios, e outros R$ 315 milhões teriam como destino o caixa do governo do Estado.

A divisão justa dos royalties é a principal bandeira da gestão do presidente da Famurs, Luiz Carlos Folador. “A Federação tem trabalhado para que o debate sobre a partilha das receitas do petróleo avance no STF. Queremos garantir mais recursos para o Rio Grande do Sul”, explica. Para chamar a atenção da sociedade a respeito desse problema, a Federação lançou, em dezembro de 2015, o Royaltômetro. A ferramenta digital contabiliza o montante do prejuízo do Rio Grande do Sul com a liminar do STF. Ele está disponível no site da Famurs.

Do total de recursos que o Rio Grande do Sul perdeu, R$ 663 milhões teriam sido investidos em educação. Para efeito de comparação, essa verba seria suficiente para construir 552 creches, adquirir 4.449 ônibus escolares, comprar merenda escolar para 2,4 milhões de alunos por ano ou obter 3,2 milhões de kits novos de uniforme escolar. Na área da saúde, o prejuízo é de R$ 221 milhões. Com esse valor seria possível construir 73 UPAs, abrir 135 novas equipes de saúde da família, contratar 443 médicos com salário mensal de R$ 15 mil cada ou adquirir 1.473 ambulâncias do Samu.

Entre os municípios que mais deixaram de receber está Porto Alegre. A prefeitura da Capital receberia R$ 9,8 milhões por ano com a nova partilha. Outras cidades gaúchas também sofrem prejuízos milionários como Caxias do Sul, Gravataí e Novo Hamburgo, que perdem cerca de R$ 2,7 milhões a cada 12 meses. Pequenos municípios também seriam beneficiados com a redistribuição. Cristal, Iraí e Saldanha Marinho ganhariam um aporte de R$ 309 mil anuais com a derrubada da liminar do STF.

O governo do Estado também seria beneficiado com a redistribuição dos royalties, que garantiria R$ 105 milhões a mais por ano aos cofres do Piratini. O presidente da Famurs já conquistou o apoio do governador José Ivo Sartori sobre o assunto. Entre as instituições que aderiram à defesa da nova partilha dos royalties estão Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas (TCE), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS), Confederação Nacional de Municípios (CNM), Associação Gaúcha de Municípios (AGM) e União dos Vereadores do RS (Uvergs).

Royaltômetro

Em 3 anos, o Rio Grande do Sul já deixou de receber R$ 885 milhões com a liminar do STF que suspendeu a nova distribuição dos royalties do petróleo. São cerca de R$ 24 milhões por mês de prejuízo. Por hora, mais de R$ 33 mil não são repassados ao governo do Estado e aos municípios gaúchos em função desse entrave. O objetivo do Royaltômetro é chamar a atenção da sociedade sobre o assunto, mobilizar gestores públicos pela causa e sensibilizar o STF para que agilize o processo de decisão da liminar.

Por que o RS recebe poucos royalties?

Uma liminar da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferida no dia 18 de março de 2013, suspendeu temporariamente a aplicação da nova lei dos royalties do petróleo (Lei 12.734/2012). A decisão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do Estado do Rio de Janeiro e é válida enquanto não há uma decisão do Plenário da Corte. Três dias antes, a lei que trata da distribuição desses recursos havia sido promulgada pela presidente Dilma Rousseff. O Congresso Nacional aprovou a nova forma de partilha das receitas em novembro de 2012.

A ministra Carmen Lúcia encaminhou, em 26 de fevereiro de 2016, relatório sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da divisão dos royalties. O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, decidirá quando o assunto será analisado em Plenário.

O que são os royalties do petróleo?

O royalty é uma forma de indenização ou compensação financeira por serviços de exploração sobre recursos naturais. A maior parte dos países petrolíferos cobram royalties das empresas que realizam a extração de petróleo em seus territórios. Os recursos são pagos ao governo federal e distribuídos a Estados e municípios.

Histórico

6 de novembro de 2012 – Congresso Nacional aprova nova lei dos royalties, que prevê uma redistribuição mais justa das receitas do petróleo entre todos os Estados e municípios

29 de novembro de 2012 – Famurs realiza ato público em Porto Alegre em defesa da divisão dos royalties do petróleo.

30 de novembro de 2012 – Presidente Dilma Rousseff veta parcialmente a lei dos royalties, mantendo a concentração das receitas nos Estados considerados produtores de petróleo.

12 de dezembro de 2012 – Congresso aprova regime de urgência para apreciar os vetos da presidente Dilma.

13 de dezembro de 2012 – Prefeitos gaúchos organizam mobilização para pressionar o Congresso a votar pela derrubada dos vetos à lei dos royalties.

17 de dezembro de 2012 – Ministro do STF Luiz Fux concede liminar que suspende regime de urgência para a apreciação dos vetos à lei dos royalties.

17 de janeiro de 2013 – Presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, nega liminar que impedia a apreciação dos vetos à lei dos royalties do petróleo em regime de urgência.

17 de março de 2013 – Congresso Nacional derruba vetos de Dilma e garante distribuição dos royalties do petróleo.

15 de março de 2013 – Dilma promulga lei dos royalties do petróleo.

18 de março de 2013 – Ministra Carmen Lúcia, do STF, suspende parte da Lei dos Royalties.

26 de fevereiro de 2016 – Ministra Carmen Lúcia, do STF, encaminhou relatório sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da divisão dos royalties.

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