Com o intuito de esclarecer a população gaúcha, a Famurs divulga nota oficial sobre o Passe Livre Estudantil e a competência dos municípios em relação ao serviço.
No dia 25 de março, durante votação na Assembleia Legislativa, 22 deputados estaduais aceitaram manter as restrições do governo do Estado ao Passe Livre. Mesmo com a vitória de 27 a 22 em Plenário, faltou um voto para os parlamentares terem a maioria necessária para derrubar os vetos do governador Tarso Genro.
Em 16 de janeiro, Tarso interpôs dois vetos à lei que instituiu o programa do Passe Livre e garantia isenção de tarifa para estudantes de famílias com renda de até 1,5 salário mínimo por pessoa e que precisam trocar de cidade para frequentar a escola. Os vetos desobrigam o Estado a financiar o Passe Livre nos 430 municípios gaúchos que não pertencem à Região Metropolitana ou aos aglomerados urbanos da Serra, do Sul e do Litoral Norte.
Nota da Famurs sobre o Passe Livre Estudantil
A Famurs informa que o Passe Livre Estudantil não terá recursos suficientes do governo do Estado para beneficiar estudantes do Rio Grande do Sul. Proposto pelo governador Tarso Genro, o programa estadual gera preocupação entre os prefeitos gaúchos, que já estão sobrecarregados de atribuições e têm receio que o serviço seja uma nova responsabilidade às prefeituras. Cabe ressaltar que o serviço de transporte intermunicipal de alunos, previsto na Lei do Passe Livre, como diz o nome, é “intermunicipal” e, portanto, de competência do governo do Estado.
Em votação na Assembleia Legislativa no dia 25 de março, os parlamentares aceitaram os vetos do governo do Estado ao Projeto de Lei 309/2013. O texto garantia que “o município que aderir ao Programa Passe Livre Estudantil fica dispensado de realizar aporte de contrapartida”. Com o veto, as prefeituras que assinaram termo de adesão ao programa também ficam obrigadas a dispor de recursos para a realização do serviço, exceto as 67 localizadas na Região Metropolitana e aglomerações urbanas do Sul, Serra e Litoral Norte.
Dessa forma, restará aos outros 430 municípios a responsabilidade de custear, mais uma vez, um serviço que não é de sua competência, assim como já fazem com o transporte escolar municipal dos alunos da rede estadual. A Famurs reconhece a importância do Passe Livre, mas ressalta que o governo do Estado assumiu um novo compromisso que não pode cumprir, pois sequer paga às prefeituras o valor integral do transporte escolar dos alunos do Estado que circulam dentro das cidades para frequentar a escola.
Atualmente, as prefeituras gaúchas arcam com uma despesa de R$ 100 milhões por ano para custear o transporte local dos alunos que pertencem a rede estadual de ensino, por falta de repasse do Estado. Do jeito como foi aprovado pela Assembleia Legislativa, o Passe Livre será uma nova responsabilidade para o município sem a devida contrapartida financeira do governo estadual.
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Informações da notícia
Data de publicação: 03/04/2014