RS tem mais de 30 mil licenças trancadas pela Lei Kiss

Apesar de visar a redução do risco de incêndio em estabelecimentos e a ampliação da segurança das pessoas, a Lei Kiss trouxe burocracia e morosidade na tramitação de alvarás. Aprovada em 27 de dezembro de 2013, a Lei estadual 14.376 é considerada boa no seu propósito, mas tem paralisado a concessão de licenças para o funcionamento de novos estabelecimentos nos municípios gaúchos. De acordo com estudo da Famurs, o Rio Grande do Sul possui mais de 30 mil pedidos emperrados em função da nova lei. Trata-se de lojas, escritórios, centros comerciais, empresas, indústrias e até hospitais que permanecem de portas fechadas por causa do rigor da legislação. “O Estado está praticamente paralisado”, alerta o presidente da Famurs, Valdir Andres.

Em Caxias do Sul, na Serra Gaúcha, 1.117 alvarás estão pendentes. No pequeno município de Boqueirão do Leão, no Vale do Rio Pardo, que possui 7 mil habitantes, a prefeitura informa que cerca de 500 licenças aguardam pela liberação dos bombeiros. A situação se repete em cidades como Ajuricaba, Cachoeirinha, Carlos Barbosa, Erechim, Garibaldi, Ijuí e Uruguaiana, para citas alguns casos. O caso mais grave está na Capital, onde 3.340 estabelecimentos permanecem fechados por falta de alvará dos bombeiros.

Quem mais sai prejudicado nessa história é a população. Em Porto Alegre, as obras de reforma no Hospital de Clínicas também estão comprometidas devido ao excesso de exigências da nova legislação. Também na região metropolitana, a rigidez atinge o hospital de Viamão, que segue sem receber pacientes em função das restrições. O problema se repete na Serra: o projeto da Unidade Central de Saúde de Veranópolis depende de avaliação dos bombeiros para funcionar. Outros tipos de empreendimentos também são afetados pelo rigor da Lei Kiss. Um centro comercial de seis andares em Santa Cruz do Sul e empresas do ramo frigorífico e metalúrgico de Nova Araçá aguardam a licença para poder abrir as portas.

Para solucionar esse problema, a Federação apresentou 13 emendas à proposta que têm o objetivo de agilizar a emissão de alvarás sem prejuízo à segurança da população. O documento foi redigido por um grupo de sete entidades (Famurs, Fecomércio, Fiergs, Fehosul, Sinduscon, Sindilojas e Crea) que trabalhou na elaboração de sugestões para flexibilizar as exigências da Lei Kiss. “Temos que viabilizar uma lei que proteja a vida das pessoas, mas também garanta o direito de viver da população”, destaca o superintendente técnico da Famurs, Mário Ribas do Nascimento.

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, Gilmar Sossela, as emendas foram entregues aos líderes das bancadas para a votação que deve acontecer no dia 20 de maio.

Emendas

Entre as emendas propostas está a retomada da permissão de licenças provisórias para empreendimentos com atraso na concessão de alvarás dos bombeiros e que estejam classificados como edificações de baixo risco de incêndio ou que prestem serviços de caráter essencial, como hospitais, clínicas e consultórios médicos. Na carta também consta emenda ao artigo 57 que determina que o prazo de 12 meses para a adequação das legislações municipais passa a vale somente após a regulamentação da lei, ainda pendente, por parte do corpo de bombeiros. Por sugestão da Fecomércio, uma emenda ao artigo 47 estabelece prazo de 180 dias para a regulamentação das instruções de tratamento simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais. Outro ajuste pedido pela entidade, no artigo 27, define prazo de 30 dias úteis para os bombeiros realizarem a primeira vistoria e de 60 dias para a liberação definitiva dos alvarás. Ainda há emendas para os artigos 7, 9, 14, 18, 20 e nos anexos A e B.

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