Senador mineiro apresenta PEC para aumentar o Fundo de Participação dos Municípios

O senador mineiro Clésio Andrade apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2011, que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 22,5% para 26% sobre os impostos partilhados. O objetivo é diminuir as dificuldades financeiras que atingem as prefeituras.

De acordo com o senador, há necessidade de mudanças na distribuição de recursos da União. Quando o atual Sistema Tributário Nacional foi instituído (entre 1987 e 1988), a carga tributária do País era equivalente a 20% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2010, atingiu 35%. A participação das contribuições sociais na carga tributária global passou de menos de 6% na década de 1980 para mais de 17% desde 2000. Assim, o governo federal concentra receitas equivalentes a 24,5% do PIB, cabendo aos estados cerca de 9,1% e aos municípios, 1,5%, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

Os dados mostram que os municípios dependem de transferências da União para e dos estados. Conforme o senador, menos de 25% da receita das prefeituras são provenientes de arrecadação tributária própria. Os recursos do FPM acabam comprometidos com despesas básicas como folha de pagamento, e as prefeituras dificilmente conseguem investir em novos projetos com verba própria. O senador também explica que as obrigações constitucionais de investimento de 15% em saúde e 25% em educação – fora os gastos médios de 40% com folhas de pagamento – mostram o nível de comprometimento das despesas.

Outro fator que motivou a apresentação da PEC são as medidas adotadas para enfrentar a crise financeira mundial, com redução nos tributos compartilhados com estados e municípios –como o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O senador destaca ainda que “é nos municípios que o cidadão vive, onde vive a sua família, e onde estão as necessidades básicas para uma vida digna”. A FAMURS apoia a mobilização da sociedade e dos parlamentares para trabalhar pela aprovação da proposta, que fortalece o municipalismo em todo o Brasil.

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