Parlamentares estaduais de do PMDB, do PDT, do PP, do PSDB, do PSB e do PPS, solidários com a mobilização dos prefeitos, consideraram que a proposta do TCE que agrava as punições aos gestores públicos não deverá ser aprovada pela Assembleia Legislativa...
Parlamentares estaduais de do PMDB, do PDT, do PP, do PSDB, do PSB e do PPS, solidários com a mobilização dos prefeitos, consideraram que a proposta do TCE que agrava as punições aos gestores públicos não deverá ser aprovada pela Assembleia Legislativa (AL). As manifestações tranquilizaram prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, uma vez que o aumento do valor das multas pode comprometer, inclusive, o patrimônio pessoal dos administradores. A matéria será examinada e votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da AL.
– O TCE é um órgão auxiliar e não tem competência para fazer este projeto, que é fragrantemente inconstitucional, pois viola os artigos 22 e 96 – resumiu o deputado Jorge Pozzobom (PSDB), sob intensos aplausos.
O artigo 96 da Constituição Federal descreve quais são as competências dos tribunais. Não consta, entretanto, a autonomia de fazer proposições legislativas tal como o PL 35/2012. Para o deputado Gilmar Sossela (PDT), antes de questionar o mérito da proposta, deve-se discutir a sua constitucionalidade.
– Entedemos que devemos "matar" esse projeto na CCJ pela questão da inconstitucionalidade – antecipou Sosella, ex-presidente da FAMURS durante a gestão 2003-04.
O deputado Luciano Azevedo (PPS) defendeu os prefeitos ao ratificar que a maioria dos gestores são apontados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por erros administrativos sanáveis.
– Temos que punir aqueles que eventualmente procedem mal, mas é uma minoria. As atuais ferramentas jurídicas que existem para isso já são suficientes e, por isso, vamos trabalhar na Assembleia para que o projeto não seja aprovado – concluiu o parlamentar.
A FAMURS, a Associação Gaúcha Municipalista (AGM) e a União dos Vereadores do RS (Uvergs) realizaram, nesta terça-feira (11/4), mobilização que reuniu mais de 500 pessoas entre prefeitos, vices e vereadores na Assembleia Legislativa. O propósito dos gestores é barrar tramitação do PL 35/2012, que eleva de R$ 1,5 mil para até R$ 20 mil o valor das multas aplicadas aos gestores públicos que cometem infrações administrativas. As entidades promotoras também consideram o projeto inconstitucional.
Assessoria de Comunicação Social
Redação: Maurício K. Tomedi
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Data de publicação: 11/04/2012