Presidente da CCJ considera projeto do TCE inconstitucional

A intenção da FAMURS de barrar o projeto que inibe a boa gestão ganhou um forte aliado: o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, deputado estadual Marco Alba. O parlamentar declarou, durante mobilização realizada nesta terça-feira (10/4), que considera a proposta inconstitucional. "Eu, aparentemente, entendo que a proposta tem vício de origem. Não é competência do Tribunal de Contas fazer esta proposta", completou Alba.

O deputado ainda garantiu que a tentativa do TCE de aplicar multas pedagógicas não funciona. "A multa por si só não resolve os problemas. A punição não educa e não corrige o erro que, na maioria das vezes, não tem a intenção de provocar prejuízo ao erário", desmentiu. Alba reforçou também a necessidade do TCE discutir o PL 35/2012 com os prefeitos ao afirmar que "a mobilização da FAMURS é legítima e apropriada para um tema que precisa ser debatido de forma profunda".

A FAMURS, a AGM (Associação Gaúcha Municipalista), a Uvegrs (União dos Vereadores do RS), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e um expressivo grupo de deputados estaduais manifestaram posição contrária à proposta que tramita na Comissão de Constituição de Justiça da Assembleia Legislativa e que deve ser votada na próxima semana. Proposto pelo Tribunal de Contas, o projeto aumenta em até 1.300% o valor das multas aplicadas aos gestores e inibe a boa prática de administração pública de prefeitos e vereadores gaúchos.

Assessoria de Comunicação Social

Redação: Maurício K. Tomedi

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