Mariovane Weis exaltou aspectos positivos da Nova Lei da Saúde durante seminário na FAMURS.
| Brasília – Após 16 anos de tramitação no Congresso, entrou em vigor nesta segunda-feira (16/01) a Lei Complementar nº 141/12, que regulamenta a aplicação de recursos na área da saúde. Sancionada pela presidente Dilma Roussef, a Nova Lei da Saúde define o que são gastos com saúde e fixa percentuais mínimos de investimento no setor. A nova legislação é considerada pela FAMURS um avanço ao municipalismo, pois representa um alívio aos cofres das Prefeituras. – Saudamos a decisão da presidente Dilma, que sancionou a Emenda 29. Não é tudo o que os municípios precisam, mas já representa um avanço importante, se levarmos em conta a obrigação dos estados de aplicar 12% do orçamento em saúde – destacou o presidente da FAMURS, Mariovane Weis. Conforme o texto da Emenda Constitucional 29, os governos de Estado ficam responsabilizados a despender pelos menos 12% do seu montante de receitas na área. Além de fixar o percentual mínimo, a lei desconsidera investimentos em assistência social, limpeza urbana, saneamento básico, merenda escolar e pagamento de aposentadorias. | |
Entre as aplicações autorizadas pela lei, estão a remuneração e a capacitação de profissionais ativos; o investimento na rede física do SUS; e a produção, a aquisição e a distribuição de remédios e de equipamentos médico-odontológicos. A União ficou encarregada de aplicar na saúde um valor igual ao do ano anterior, acrescido da variação do Produto Interno Bruto (PIB). Municípios gastam além do exigido Por sua vez, as Prefeituras deverão investir 15% dos seus orçamento no setor. Entretanto, há muitos anos os municípios do RS gastam um percentual acima do que exige a lei. De acordo com estudo do Tribunal de Contas do Estado, todos as 496 Prefeituras investem mais do que 15% na saúde. Ainda segundo o levantamento, o município de Campinas do Sul dedica 31,23% dos seus recursos para custear as despesas no setor. Clique aqui para ver o relatório completo. Descartado novo imposto A presidente Dilma Rousseff manteve o veto ao artigo que determinava a criação de um novo imposto para financiar as despesas no setor. Em 2007, o Senado rejeitou a hipótese de reinvenção da Contribuição Social sobre a Saúde (CSS). Assessoria de Comunicação Social Redação: Maurício K. Tomedi 3230.3150 / 3230.3100 ramal 252 | ||
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Data de publicação: 16/01/2012