O programa Gaúcha Atualidade desta terça-feira debateu o projeto de lei 35/2012, que agrava as punições a gestores públicos que cometerem infrações.
O programa Gaúcha Atualidade desta terça-feira debateu o projeto de lei 35/2012, que agrava as punições a gestores públicos que cometerem infrações. O presidente da FAMURS, Mariovane Weis, reforçou que a oposição da entidade não é uma defesa da impunidade e defendeu que já existem diversos mecanismos de fiscalização. “Nós não questionamos a questão da multa, isto é secundário. O projeto de lei viola a boa prática administrativa”, destacou.O presidente questiona a concentração de poder nas mãos do tribunal. “O TCE não é um quarto poder”, salientou. “Nós entendemos que deveria haver diálogo com o Tribunal de Contas, o que não houve. É uma mudança das regras no fim do jogo, já que os prefeitos estão terminando os mandatos”, defendeu. “Os auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) muitas vezes não conhecem a realidade de cada região, então não estão preparados para fiscalizar”, argumentou.A FAMURS defende a inconstitucionalidade do projeto, já que não é papel do TCE propor alterações na legislação: “cabe à mesa diretora (da Assembleia) propor e discutir um projeto como este”. Weis disse ainda que o tribunal deve ser um aliado dos municípios, já que as prefeituras investem mais do que deveriam em áreas que são de responsabilidade do Estado: “nós precisamos do TCE como um parceiro nesta direção para termos uma administração mais equilibrada”.
Assessoria de Comunicação Social
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Data de publicação: 10/04/2012