Eleições 2012 – Prazo para revisão salarial encerra dia 10

A partir da próxima terça-feira (10/4), os municípios estão proibidas de reajustar os salários dos seus servidores públicos. Conforme o calendário de obrigações eleitorais, a seis meses do pleito, fica vedada – até a possa dos eleitos – a revisão anual das remunerações que exceda a recomposição da perda de poder aquisitivo ao longo de 2012. A FAMURS alerta aos prefeitos que desejam realizar correção geral dos vencimentos que o façam nesta semana para evitar as sanções previstas na lei.

No dia 7 de julho, entra em vigor uma série de novas restrições, como nomeação e exoneração de servidores sem justa causa; transferência de oficiais militares, policiais civis e agentes penitenciários; veiculação de publicidade institucional do governo; pronunciamento fora do horário eleitoral gratuito; realização de showmícios com recurso da prefeitura; e comparecimento a inaugurações de obras públicas, entre outras.

Desde 1º de janeiro, os agentes públicos municipais estão impedidos de realizar distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios – exceto em caso de emergência, calamidade pública ou de programas sociais autorizados em lei com execução orçamentária prevista no ano anterior.

Assessoria de Comunicação Social

Redação: Maurício K. Tomedi

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