Para FAMURS, Tribunal de Contas quer aumentar multas porque prefeitos são “alvo mais fácil”

Diferentemente do que se tem alegado, o principal motivo pelo qual a FAMURS contesta o projeto que agrava as punições àqueles que cometerem irregularidades não é apenas por ele ter caráter arrecadatório. Na representação dos prefeitos, vice-prefeitos, secretários e presidentes de câmaras de vereadores – a Federação repudia a proposta “por ela constranger e inibir a ação administrativa dos gestores públicos”.

De acordo com o presidente da FAMURS, Mariovane Weis, a ação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) seria mais educativa, propositiva e acarretaria em melhora na qualidade de vida das comunidades se fosse estendida também aos governos federal e estadual.

– Se o TCE apontasse o governo estadual por descumprir o Piso do Magistério, por não investir 12% do orçamento na saúde e por não repassar às prefeituras o custo do transporte escolar dos alunos da rede estadual, os prefeitos não teriam tantas dificuldades para administrar seus municípios – ponderou Weis.

A FAMURS argumenta ainda que o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), divulgado recentemente em âmbito nacional, destaca a qualidade da administração pública dos municípios gaúchos. Segundo a pesquisa, 75% das prefeituras do RS gozam de saúde financeira excelente ou boa. Por fim, a Federação entende que o aumento das multas não se traduz em melhora na qualidade da gestão municipal, tendo em vista que os municípios do Maranhão, onde se aplicam as maiores punições do Brasil (R$ 100 mil por infração) não apresentaram desempenho positivo no estudo da Firjan.

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