Prefeitos repudiam projeto do TCE que agrava penalidades

Para inibir irregularidades na administração pública, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) enviou à Assembleia Legislativa, no dia 6 de março, um projeto de lei que aumenta em até 1.300% o valor das multas aplicadas aos gestores municipais que cometerem infrações. Nesta quinta-feira (22/3), durante Assembleia Geral da FAMURS, os presidentes das 27 associações regionais de municípios manifestaram repúdio à proposta e foram unânimes quanto ao caráter da medida: um abuso de poder .

– Não se tratam de multas pedagógicas, mas de um instrumento poderoso que exacerba a autoridade do TCE e vai acabar com a vida financeira de qualquer gestor público – lamentou o presidente da FAMURS, Mariovane Weis, ao ressaltar que o papel de condenar as irregularidades pertence ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

Tendo em vista que a maioria das infrações não são praticadas de maneira intencional, mas por desconhecimento da legislação , a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 35/2012 provoca um abalo moral nos gestores.

– Os maiores problemas verificados no exame das contas anuais de cada administrador ocorre por falhas formais e equívocos administrativos sanáveis. Não se pode comparar os desmandos veiculados na mídia com situações técnicas e burocráticas, que são fruto de entendimento diverso entre quem administra e quem fiscaliza – reclamou Gladimir Chiele, consultor jurídico da FAMURS.

Diante da situação, os presidentes regionais resolveram convocar mobilização de prefeitos junto aos deputados estaduais para discutir a matéria em tramitação na Assembleia. A manifestação ficou agendada para o dia 10 de abril.

Assessoria de Comunicação Social

Redação: Maurício K. Tomedi

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