Milhares de prefeitos realizam mobilização nacional

Brasília – O presidente da Famurs, Valdir Andres, e o coordenador-geral Mário do Nascimento participam nesta terça-feira (9/7) da abertura da 15ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Promovido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o evento acontece entre os dias 8 a 11 de julho, na Capital Federal. São esperadas milhares de pessoas, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, representantes do governo federal, parlamentares, especialistas e demais agentes políticos.

Com o tema “O Desequilíbrio Federativo e a Crise nos Municípios”, a mobilização visa apresentar a situação financeira das prefeituras e buscar soluções para a falta de recursos municipais. O evento também prevê a divulgação de estudos, palestras, seminários, fóruns e debates técnicos. Além de programação no Congresso Nacional, o encontro contará com a presença da presidente da República, Dilma Rousseff, na abertura das atividades nesta terça-feira (9/7), às 9h30.

Entre as reivindicações dos gestores municipais estão as mudanças no Pacto Federativo, o encontro de contas em relação à Previdência Social da União com os Municípios e o aumento de 2% no percentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Leia os outros itens da pauta municipalista:

– Derrubada do Veto 23 ao artigo 103-A da Lei 11.960/2009 – Altera e acresce dispositivos às leis 9.639/1998 e 11.196/2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios;

– Derrubada do Veto 48 aos artigos 19 e 20 da MP 462/2009 convertida na Lei 12.058/2009, que prevê o encontro de contas entre débitos e créditos dos Municípios com a Previdência. Derrubada do veto 48 pelo Congresso Nacional. Criação comitê de revisão da dívida previdenciária. Congresso Nacional PL 17/2012, que altera o artigo 132 da Constituição;

– Rejeição ao PL 17/2012, que altera o artigo 132, da Constituição Federal;

– Aprovação do projetos que alteram a LC 116/2003, ampliando a lista de serviços tributados pelo Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal;

– Aprovação de projetos de lei que estabelecem a obrigatoriedade da União em aplicar nas ações e serviços de Saúde o mínimo de 10% de suas receitas brutas;

– Aprovação do PL 3.776/2008, que alteração do critério de reajuste do valor anual do piso, com adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Com a seguinte restrição: Suprimase o inciso 1º do artigo 5º alterado pelo artigo 1º do PL 3776/2008;

– Aprovação do Projeto de Resolução 60/2011, que inclui no regimento interno da Câmara dos Deputados uma alteração tornando obrigatório que os representantes dos Municípios sejam ouvidos nos projetos de lei que resultem em impacto orçamentário-financeiro; e

– Rejeição do PL 1.332/2003 e projetos apensados, que dispõe sobre as atribuições e competências comuns das guardas municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das guardas civis municipais como órgão de segurança pública em todo território nacional

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