Municípios devem ficar de olho nos desmanches

Famurs está empenhada em auxiliar os Municípios no combate aos desmanches ilegais. Em função da lei estadual 12.745/2007 e seus respectivos decretos regulamentadores 45.291/2007 e 47.663/2010 que normatizam o funcionamento dos CDVs (Centros de Desmanches de Veículos Automotores, Comércio de Peças Usadas e Reciclagem de Sucata), os Municípios devem conceder alvarás exclusivamente aos CDVs credenciados pelo Detran/RS. Os alvarás concedidos pela Prefeitura, aos desmanches não autorizados pelo Detran, devem ser cassados de imediato, pois Polícia Civil e Brigada Militar estarão fiscalizando as licenças de funcionamento. O local que estiver funcionando com alvará concedido pela Prefeitura e sem autorização do Detran será fechado.