Congresso recorre contra suspensão da lei dos royalties

Brasília – A batalha pela divisão dos royalties teve um novo capítulo nesta segunda-feira (28/3). Durante sessão do Congresso, o presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que o Legislativo recorreu contra a decisão da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF). No recurso, o Parlamento contesta a legalidade da liminar concedida pela magistrada, que suspendeu a divisão das receitas do petróleo. A deliberação da ministra tem caráter cautelar e é válida enquanto não há decisão do plenário do Supremo.

Responsável pela ação, a advocacia do Senado alega que a competência de conceder a liminar pertence ao plenário STF. “O Supremo Tribunal Federal não pode se constituir em instância revisora das decisões políticas do Poder Legislativo, sob pena de subverter a harmonia e a independência dos Poderes da República”, argumentou o Órgão, em nota. O Senado também cobra que o plenário do Supremo Tribunal Federal se pronuncie o mais rápido possível porque estados e municípios sofrem impacto em seus caixas sem os recursos do petróleo.

Suspensão dos royalties

Na semana passada, Carmen Lúcia atendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4197, ajuizada pelo governo do Rio de Janeiro, e anulou temporariamente a aplicação da nova Lei dos Royalties (Lei 12.734/2012).

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Receitas municipais

A atual Lei dos Royalties prevê a redistribuição das receitas do petróleo entre todos os Estados e municípios e beneficiando, assim, os municípios gaúchos e o estado do Rio Grande do Sul. Dessa forma, as prefeituras do RS terão um incremento de 170% na arrecadação, passando a receber R$ 383 milhões anuais a partir de 2013.

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