Os municípios que têm dificuldades para realizar a cobrança do imposto sobre os serviços dos cartórios poderão contar com o auxílio jurídico da Famurs.
Os municípios que têm dificuldades para realizar a cobrança do imposto sobre os serviços dos cartórios poderão contar com o auxílio jurídico da Famurs. O presidente da Federação, Ary Vanazzi, afirmou nesta segunda-feira (18/1) que a entidade elaborará um projeto de lei para servir de modelo às prefeituras que ainda não tributam os notários por falta de legislação específica sobre o tema.
Vanazzi justificou que há um impasse jurídico entre cartórios e prefeituras. O presidente alega que esse imbróglio também dificulta a arrecadação do Imposto Sobre Serviço (ISS). "Muitos cartórios ganharam liminares e outros depositam o dinheiro do imposto em juízo", disse.
De acordo com umapesquisado Tribunal de Contas do Estado (TCE), 202 municípios gaúchos têm problemas com a arrecadação desse tributo. O estudo diagnosticou que algumas prefeituras recolhem o ISS na modalidade de valor fixo e não sobre o faturamento. O levantamento detectou, ainda, que 121 prefeituras sequer arrecadam o ISS dos cartórios, podendo caracterizar uma renúncia de receita.
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Data de publicação: 18/03/2013